O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça aprovou mudanças na aplicação da resolução nº 9, de 2011, que estabelece as diretrizes para a elaboração de projetos, construção, reforma e ampliação de unidades penais no Brasil. A decisão é da última quinta-feira (07/12). De acordo com o texto aprovado pelo […]