Justiça

Unanimidade

Órgão especial do TJSP aprova contrato com Microsoft que está suspenso pelo CNJ

Validade do contrato depende do Conselho Nacional de Justiça. Ainda não há data para o julgamento

Microsoft
Órgão Especial do TJSP / Crédito: Divulgação TJSP

Na última segunda-feira (8/4), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) realizou sessão extraordinária do Órgão Especial para defender o contrato bilionário firmado com a Microsoft que visa criar uma nova plataforma de processo eletrônico. A contratação teve aprovação unânime, porém, a votação não traz efeitos práticos imediatos: o negócio encontra-se suspenso desde fevereiro por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A sessão do Órgão Especial foi convocada pelo presidente do TJSP Manoel de Queiroz Pereira Calças. Antes da votação, o vice-presidente, Artur Marques Filho, fez pronunciamento em que rebateu alguns dos questionamentos do CNJ e defendeu que o PJe, plataforma criada pelo CNJ, “não atende as necessidades do processo digital no âmbito do TJSP”.

Os argumentos do vice-presidente foram acolhidos por unanimidade – o Órgão Especial é composto por 25 desembargadores. Em seu voto, o vice-presidente disse que “com a nova plataforma, o TJSP poderia tornar-se o proprietário do código fonte (caso previsto em contrato), além disso, uma solução de tecnologia sob encomenda atende de forma muito mais eficiente as necessidades e especificidades do processo digital no âmbito do tribunal”.

No que diz respeito aos serviços de armazenamento em nuvem previstos no contrato com a Microsoft, Marques Filho alegou que a solução é mais eficiente e barata do que aumentar os data-centers para armazenar e processar dados. “Para aumentar a capacidade do processamento, seria necessário investimento na infraestrutura: prédio, controle de temperatura de ambiente (uma vez que os computadores em conjunto emitem uma grande quantidade de calor), além do próprio investimento nas máquinas que apresentam elevado custo, bem assim no custo com funcionários para fazer a manutenção do DataCenter”, afirmou.

“Assim, a solução do Cloud Computing entra em cena como uma alternativa viável, de modo que o órgão público ao invés de fazer pesados gastos em infraestrutura contrata esse processamento de uma empresa terceirizada, de sorte que todo o volume de dados será processado nos Data Center’s da empresa especializada no serviço, a qual pode prestá-lo com mais eficiência e com um custo menor”, falou.

Além disso, ele destacou que o TJSP já usa sistema diverso do PJe, o SAJ. Entretanto, após análises e estudos, a atual plataforma teria se mostrado “insuficiente para a demanda”.

Um dos problemas apontados pelo CNJ é que, nesse tipo de contratação, a Microsoft mantém seus data centers no exterior, e não há disciplina jurídica sobre o tema. Na sessão, Marques Filho defendeu essa possibilidade, dizendo que os bancos brasileiros já podem usar esse tipo de tecnologia, com base em norma da Banco Central. O desembargador ainda disse que, se mantido o atual sistema de armazenamento e processamento de dados, o TJSP terá de gastar R$ 900 milhões em 2021 para expandir o data center utilizado pelo tribunal paulista.

Em relação ao alto valor do contrato com a Microsoft, que ultrapassa R$ 1,3 bilhão, o TJSP diz que o valor engloba o custo total do desenvolvimento do contrato ao longo de cinco anos, tendo início em fevereiro de 2019 e fim em fevereiro de 2024. “Esse valor representa o porcentual de 11,23% do orçamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para 2019, que é de R$ 11.835.526.319,00. Considerando-se que a execução e os desembolsos ocorrerão em cinco anos, o empenho será diluído ao longo da contratação de modo que o orçamento atual estará vinculado em valores próximos a 2% do total”, defendeu.

“O Tribunal de Justiça apresenta grandes soluções. Non Ducor Duco [lema presente no brasão da cidade de São Paulo, que significa ‘não sou conduzido, conduzo’]”, concordou Álvaro Augusto dos Passos.

O pronunciamento também foi usado como resposta às críticas sobre o fato de que não houve licitação. O vice-presidente disse que o ato foi praticado pelo presidente, que “não se subordina à deliberação de órgão colegiado”, já que representa o próprio Poder Judiciário estadual.

“Ou seja, é a pessoa jurídica de Direito Público que pratica os atos de administração por intermédio daquele que, durante o mandato que lhe foi outorgado por seus pares, ocupa a posição de ordenador de despesas, executor do orçamento, gestor público e dirigente do órgão público”, disse o vice-presidente. Ele ainda destacou que, antes da assinatura, os termos do contrato foram expostos ao colegiado do tribunal.

O contrato, firmado no dia 20 de fevereiro, segue suspenso após decisão liminar do CNJ, ratificada por unanimidade. O conselheiro Márcio Schiefler, relator do caso, remeteu o contrato para análise da área técnica do CNJ, e não há data para que o processo entre retorne à pauta de julgamento.

O caso tramita no CNJ com o número 0000681-09.2014.2.00.0000.


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