Luiz Orlando Carneiro

Felipe Recondo

O esforço para obter números e esvaziar o estoque de processos no país levam o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, a revelar sua meta de chegar ao final do ano com 50 súmulas vinculantes aprovadas. Atualmente, há 33 súmulas vinculantes publicadas e 19 sessões plenárias até o final do ano. A meta estipulada pelo presidente obrigaria a Corte, na prática, a aprovar uma súmula por sessão.
Ontem, surgiram as primeiras dificuldades. Havia cinco propostas de súmula em julgamento: duas de interesse de servidores públicos, duas sobre matéria penal e uma relativa à vigência do crédito prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
Com nove ministros em plenário – o ministro Gilmar Mendes não participou da sessão -, a primeira das propostas foi colocada em discussão (PSV 19). Sete ministros votaram a favor, mas dois foram contrários. Sem os oito votos necessários, o julgamento foi interrompido para ser retomado hoje.
A redação da PSV 19, de relatoria do ministro-presidente - que, se aprovada, será a Súmula Vinculante 34 – é a seguinte: “A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004”.
O ministro Roberto Barroso propôs a seguinte complementação: “Desde que tais inativos façam jus a paridade remuneratória com os servidores que percebem a gratificação, nos termos das emendas constitucionais 20/98, 40/2003 e 47/2008”.
A ministra Cármen Lúcia – com o apoio de Luiz Fux – preferia que a súmula substituísse este adendo apenas por “façam jus a paridade constitucional”, ou simplesmente “nos termos da legislação vigente”.
Mas a discussão não teve um desfecho, já que com o placar de 7 votos a 2 a PSV 19 não poderia ser considerada aprovada. A esperança do ministro Ricardo Lewandowski é retomar o julgamento do bloco de cinco novas súmulas vinculantes ainda na sessão plenária desta quinta-feira (16/10).
RESSALVAS
Apesar do esforço para aprovar súmulas e solucionar, com isso, centenas ou milhares de outros processos, a situação pode criar um embaraço para o Supremo. Uma das consequências foi apontada pelo ministro Barroso em seu voto.
A decisão proferida em repercussão geral não possui efeito vinculante. Assim, em havendo uma decisão contrária em outra instância, não pode haver reclamação ao Supremo Tribunal Federal. No caso das súmulas vinculantes é distinta. Em caso de descumprimento, a Corte passaria a receber reclamações.
Além disso, mesmo com a aprovação contida de súmulas vinculantes, algumas delas já receberam propostas de alteração e correção.
SÚMULAS
O instituto da súmula vinculante foi criado em 2004 com a aprovação da Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), nos seguintes termos: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei” (Lei da Súmula Vinculante, nº 11.417/2006).
A primeira súmula com caráter vinculante, datada de junho de 2007, tratou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e definiu que “ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsiderar a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”.
Em abril deste ano, foi publicada a súmula vínculante 33, que dispõe: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica".

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JOTA

Em busca de bons números de sua gestão, presidente do STF quer aumentar de 33 para 50 o total de súmulas aprovadas este ano