Justiça

Mensagem de veto ao Novo CPC

As justificativas do Palácio do Planalto

Dorivan Marinho/SCO/STF

Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 166, de 2010 (no 8.046/10 na Câmara dos Deputados), que institui o “Código de Processo Civil”. Ouvidos, o Ministério da Justiça e […]

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