Luciano Bottini Filho
O Órgão Especial do Tribunal do Justiça paulista decidiu que não poderá julgar a constitucionalidade da lei de cessão de um imóvel do município de São Paulo ao Instituto Lula. O caso, segundo acórdão da última sessão (28/01), não apresenta “um conflito de constitucionalidade direto”. A análise, portanto, deverá ser apenas de legalidade (se a […]