Justiça

Lava Jato

Membros do MPF pedem que Aras mantenha estrutura das forças-tarefas

Há alguns dias, PGR abriu consulta para escolher novos procuradores para atuar nas forças-tarefas da Lava Jato em SP, RJ e PR

O PGR, Augusto Aras / Crédito: Flickr/@mpfederal

A 5ª Câmara de Coordenação e Revisão de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (MPF) enviou um ofício ao procurador-geral da República Augusto Aras em defesa das forças-tarefas dedicadas ao combate de crimes de corrupção, pedindo que sejam mantidas as estruturas de recursos humanos e materiais mesmo com a mudança de membros.

O pedido vem poucos dias após o PGR decidir abrir uma consulta interna para escolher novos membros para as forças-tarefas da Lava Jato no Paraná, em São Paulo e no Rio de Janeiro, bem como para as forças-tarefas de Brasília que atuam nas operações Postalis e Greenfield.

No ofício enviado na última quarta-feira (29/7), a 5ª CCR diz ser “indiscutível a utilidade e efetividade da atuação em grupos de trabalho e forças-tarefas” no combate à criminalidade organizada, e que é “imperiosa a manutenção dos trabalhos das forças-tarefas, em sua inteireza, visando à elaboração de plano de transição de médio prazo, até que se amadureçam alternativas de perenização da experiência bem sucedida de combate à corrupção, assegurando a perpetuação e a difusão dos conhecimentos adquiridos pelo MPF nos últimos anos por meio dos grupos de atuação especial”.
Os membros da CCR ainda destacam que “medidas restritivas adotadas pela Administração Superior, quando não acompanhadas de um novo modelo de atuação (que pode ocorrer com o amadurecimento do Anteprojeto de criação da UNAC ou a absorção paulatina do acervo pelas unidades), importam em prejuízo manifesto às estratégias institucionais consolidadas de combate à corrupção e à improbidade administrativa, com riscos de solução de continuidade”.
Por isso, solicitam algumas providências para garantir a atuação independente contra a corrupção no âmbito do MPF e das forças-tarefas. O primeiro pedido é que Aras assegure a manutenção da estrutura de recursos humanos (funções,
servidores e membros) e materiais (recursos orçamentários) das Forças-Tarefas vocacionadas ao combate à corrupção.
O segundo pedido é a concessão da prorrogação às forças-tarefas por prazo não inferior a seis meses, “tempo razoável para o planejamento de conclusão das investigações em andamento, bem como para o amadurecimento das discussões” sobre a Unidade Nacional Anticorrupção (UNAC) no Conselho Superior do MPF.
A 5ª CCR requer ainda que Aras permita às forças-tarefas a apresentação de projetos de transição, no prazo de 60 dias, com cronograma de término dos trabalhos e absorção do acervo das forças-tarefas, nos moldes preconizados pela Corregedoria do Ministério Público Federal, com a participação ativa das unidades locais potencialmente afetadas.
O último pedido é que a cúpula da PGR remeta à 5ª CCR “todos os pedidos de
formação, renovação ou extinção de forças-tarefas relacionadas ao combate à corrupção, bem como sobre aspectos inerentes à composição, à estrutura e ao funcionamento dos referidos grupos de atuação” para que o grupo se manifeste.
O documento é assinado pela subprocuradora da República Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini, coordenadora da 5ª CCR, e pelos subprocuradores membros Antônio Carlos Fonseca da Silva, José Adonis Callou de Sá, bem como os procuradores membros Januário Paludo, Cláudio Dutra Fontella e Uendel Domingues Ugattii.

O conflito entre Augusto Aras e as forças-tarefas se tornou público em junho, após uma reunião entre a coordenadora da Lava Jato na PGR, a subprocuradora Lindôra Araújo, e membros da Lava Jato de Curitiba. Lindôra foi até o MPF do Paraná para obter acesso de materiais da operação. Os membros da Lava Jato, entretanto, se recusaram a compartilhar dados sigilosos.

A disputa chegou até o Supremo Tribunal Federal (STF). No dia 9 de julho, o presidente Supremo, ministro Dias Toffoli, determinou que os procuradores da República que atuam na Lava Jato enviem todas as informações, de Curitiba, Rio de Janeiro e São Paulo, para o gabinete da PGR.

Tanto as bases de dados estruturados como os ainda não estruturados devem ser remetidos à Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Gabinete do Procurador-Geral da República. A decisão também se aplica a dados que venham a ser colhidos. A liminar foi concedida com base em pedido do vice-PGR, Humberto Jacques, feito em reclamação relatada pelo ministro Luiz Edson Fachin. Como o mês de julho é de recesso, Toffoli responde pelos casos urgentes.

O presidente acolheu o pedido pela suposta camuflagem dos nomes de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em investigações da Lava Jato em Curitiba, o que violaria a competência da PGR e do STF para investigar e processar autoridades com foro por prerrogativa de função.

Dias depois, Aras alterou o mecanismo interno do MPF que permitia sigilo de documentos. No dia 16 de julho, publicou portaria que extingue a figura do “controlador” no sistema interno e a possibilidade de que documentos deixassem de ser registrados caso o responsável entendesse que ele fosse sensível.

O “controlador”, previsto desde 2017, possibilitava que somente alguns usuários e pessoas designadas por eles tivessem acesso a determinados expedientes, eventualmente ocultando-os inclusive do procurador natural do caso e da Corregedoria do MPF. De acordo com a PGR, a classificação dos processos e documentos no sistema continua a mesma, em três níveis de sigilo: normal, no qual há visibilidade ampla e qualquer usuário do sistema pode acessar; reservado, no qual todas as pessoas lotadas no setor em que o expediente tramita podem acessá-lo; e confidencial, cujo acesso é franqueado apenas a pessoas a quem foi expressamente atribuída a visibilidade.

O uso da ferramenta “controlador” permitia que o acesso a documentos e processos classificados como confidenciais fosse vedado até mesmo para autoridades o procurador-geral da República, a corregedora-geral do MPF e os coordenadores das Câmaras de Coordenação e Revisão. Estes, segundo a PGR, devem poder acessar qualquer expediente dentro da esfera de atribuição, quando houver justificativa legal. No mesmo ato, Aras também revogou outro dispositivo da portaria de 2017 que permitia que usuários deixassem de cadastrar no sistema oficial documentos e peças que considerassem sensíveis, de acordo com critérios pessoais.


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