O tema das condições desumanas em que vive a população carcerária é recorrente no Judiciário. No Supremo Tribunal Federal, já demanda decisões em, pelo menos, uma ação de inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil (ADI 5.170) e um recurso extraordinário com repercussão geral (RE 580.252) nos quais se discute a responsabilidade do Estado por […]