Do Supremo

STF

STF conclui julgamento após 20 anos com o votos de 5 ministros aposentados e um falecido

Para tribunal, aumento da alíquota do IR ocorrido em 1990 violou principio da irretroatividade

Duas décadas de discussão e o Supremo Tribunal Federal concluiu, enfim, o julgamento do recurso extraordinário (RE 183.130) contra o aumento da alíquota do Imposto de Renda (IR) sobre lucro com exportações para o exercício de 1990. Os ministros entenderam que a lei, publicada dois dias antes do final do ano e para as operações […]

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