Do Supremo

STF

STF conclui julgamento após 20 anos com o votos de 5 ministros aposentados e um falecido

Para tribunal, aumento da alíquota do IR ocorrido em 1990 violou principio da irretroatividade

Duas décadas de discussão e o Supremo Tribunal Federal concluiu, enfim, o julgamento do recurso extraordinário (RE 183.130) contra o aumento da alíquota do Imposto de Renda (IR) sobre lucro com exportações para o exercício de 1990. Os ministros entenderam que a lei, publicada dois dias antes do final do ano e para as operações também naquele ano, violava o princípio da irretroatividade da lei tributária e o princípio da anterioridade.

O recurso extraordinário da União foi negado, finalmente, 20 anos depois de protocolado no STF (setembro de 1994) e distribuído ao então relator, ministro Carlos Velloso (aposentado em 19/1/2006), que votara (20/5/1998) pelo não provimento do RE. O ministro Nelson Jobim (aposentado em 29/4/2006) tinha pedido vista dos autos, mas proferiu o seu voto em março de 2006. Naquele mesmo ano, houve outro pedido de vista, do ministro Eros Grau (aposentado em 30/7/2010), que acabou por acolher o recurso da União, tendo sido acompanhado pelo ministro Menezes Direito (falecido em 1/9/2009).

Em 25/10/2007, na retomada do julgamento, o ministro Cezar Peluso (aposentado em 31/8/2012) também pediu vista, depois dos votos de Grau e do ministro Joaquim Barbosa (aposentado em 31/7/2014) – este negando o recurso, na linha do entendimento do relator e de Nelson Jobim.

O ministro Teori Zavascki – que sucedeu Cezar Peluso, e herdou o seu pedido de vista – proferiu seu voto na sessão plenária de quinta-feira (25/9), formando a maioria. Na mesma sessão, votaram no mesmo sentido – e em poucos minutos – os ministros Luiz Roberto Barroso (sucessor de Ayres Britto, aposentado em 17/11/2012), Rosa Weber, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello.


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