Justiça

OAB

Bens garantidos?

OAB vai ao Supremo contra fim do efeito suspensivo em execuções fiscais

Um bem ou uma fiança bancária é dado em garantia por um contribuinte que quer discutir determinado débito fiscal na Justiça. Enquanto o processo é analisado pelo juiz, a Fazenda Pública executa a fiança ou leva o bem a leilão para receber o crédito que acredita ser devido. É sobre essa lógica processual que o […]

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