Bárbara Pombo
Um bem ou uma fiança bancária é dado em garantia por um contribuinte que quer discutir determinado débito fiscal na Justiça. Enquanto o processo é analisado pelo juiz, a Fazenda Pública executa a fiança ou leva o bem a leilão para receber o crédito que acredita ser devido. É sobre essa lógica processual que o Supremo Tribunal Federal (STF) foi chamado, na terça-feira (23), a se pronunciar.
Proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.165 foi distribuída à ministra Cármen Lúcia com pedido de liminar. Não há prazo para o caso ser analisado.
A tentativa da OAB de proteger os bens de contribuintes vem pouco mais de um ano depois de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) dar sinal verde para a Fazenda executar, antes do encerramento da execução fiscal, as garantias oferecidas para pagamento do débito. A decisão tomada por meio de recurso repetitivo tem servido de orientação para as primeira e segunda instâncias.
Na ocasião, os ministros estenderam à Fazenda Pública um direito que já existe para todos os credores, por meio do artigo 739-A do Código de Processo Civil (CPC). Ou seja, entenderam que o recurso do devedor contra a cobrança fiscal não tem efeito suspensivo automático. Logo, um bem dado como garantia de pagamento poderia ser vendido para restituir os cofres públicos antes do término da ação judicial.
O que a OAB quer é que a Suprema Corte declare inconstitucional a aplicação da norma do CPC às execuções fiscais. “O bem dado em garantia deve permanecer no processo até decisão transitada em julgado que confirme a dívida”, afirma o advogado Luiz Gustavo Bichara, procurador tributário do Conselho Federal da OAB.
Para o STJ, a lei que rege o processo de cobranças fiscais (Lei nº 6.830, de 1980) não traz previsão sobre o efeito suspensivo. Logo, deveria ser aplicada o artigo 739-A do CPC. Caberia, então, a cada juiz analisar a situação do devedor para definir se suspende ou não os efeitos execução fiscal.
Na petição ao Supremo, porém, a OAB busca diferenciar os débitos tributários daqueles constuídos entre particulares, como cheques e notas promissórias. “Diferentemente do que ocorre com os títulos executivos extrajudiciais de índole privada, em cuja formação tem-se o consentimento do devedor, a certidão de dívida ativa tributária é constituída de forma unilateral pelo credor [a Fazenda Pública]”, afirma a entidade.
Em tempo: a OAB invoca os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia, do contraditório e ampla defesa, do devido processo legal, além do direito de propriedade, para persuadir a ministra Cármen Lúcia a analisar a questão.