Felipe Recondo
No interior de São Paulo, é costume classificar como “galho de enchente” aquele que se enrosca a todo momento. Em um português mais colendo, seria aquele que padece da falta de fluidez. A expressão pode ser usada para pessoas lentas ou metódicas, para algo que trava no decorrer de um processo qualquer.
Por essa definição, galhos de enchente não faltam nas prateleiras do Supremo Tribunal Federal. São casos polêmicos que encalham, especialmente, na falta de consenso entre os ministros ou nos obstáculos que vêm de fora.
JOTA levantou os processos represados mais emblemáticos do STF. Conheça os dez mais:
1. Terra quilombola
Há 10 anos tramita no STF, sem resposta definitiva, a ação direta de inconstitucionalidade que contesta o decreto que regulamentou o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por quilombolas.
A ADI 3.239 era relatada pelo ministro Cezar Peluso desde 2004, mas só começou a ser julgada em 2012, meses antes de o ministro completar 70 anos e ser compulsoriamente aposentado. Um pedido de vista da ministra Rosa Weber paralisou a análise do caso. O processo aguarda, há dois anos, para ser novamente pautado.
A discussão repetirá, em vários momentos, os argumentos que marcaram o julgamento do processo de demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol (RR). Neste caso, até integrantes da Família Real brasileira foram apresentar seus argumentos a ministros do STF.
2. Lei da Anistia
Outro assunto que volta à pauta pública agora — por meio das investigações da Comissão da Verdade e em decorrência de ações protocoladas contra militares suspeitos de torturas e mortes durante os governos militares — é o alcance da Lei de Anistia, de 1979. O Supremo julgou o caso em abril de 2010, mas deixa sem resposta os embargos de declaração. E, neste caso, o recurso que serve para aclarar as decisões ou corrigir contradições no acórdão pode alterar sobremaneira o resultado do julgamento.
No recurso datado de março de 2011, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) argumenta que os autores de crimes de desaparecimento forçado, cujos corpos das vítimas nunca foram encontrados, não foram beneficiados pela anistia. E ressalta a OAB o dever de o Brasil aplicar a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) depois do julgamento pelo STF, que concluiu ser a Lei de Anistia brasileira incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário.
A primeira das questões — a continuidade dos crimes de desaparecimento forçado — passou em branco pelo STF no julgamento de mérito. E a falta de resposta deixa em aberto o destino das investigações, por exemplo, contra os responsáveis pelo desaparecimento do deputado Rubens Paiva.
O tribunal, em junho de 2011, abriu um precedente importante que poderia ser usado para processar militares supostamente beneficiados pela Lei de Anistia. Ao julgar a extradição do major argentino Norberto Raul Tozzo, acusado pela tortura e morte de 22 presos políticos na Argentina em 1976, os ministros assentaram ser crimes continuados e permanentes os sequestros praticados na época e cujos corpos das vítimas não foram encontrados. Na falta de resposta aos embargos de declaração, o PSOL entrou com novo processo em maio deste ano para questioner exatamente este ponto. Mas, igualmente, não há estimativa de quanto será julgada.
3. Reposição anual de salário de servidores
Desde 2007, três processos de objetos diferentes e igualmente sensíveis tramitam lentamente entre os gabinetes dos ministros. E não há nenhuma perspectiva de quando serão julgados.
O RE 565.089 trata do direito de servidores públicos paulistas de receberem indenização por não terem sido beneficiados por revisões anuais dos salários, como prevê a Constituição. Uma decisão nesse sentido seria um precedente para que todo o funcionalismo público exigisse, com a anuência do Supremo, a reposição anual da inflação. Um tema que preocupa o governo.
O processo foi protocolado no STF em setembro de 2007. Em junho de 2011 começou a ser julgado. Relator do feito, o ministro Marco Aurélio Mello reconheceu no voto o direito desses servidores receberem indenização.
No dia 9 de junho de 2011, a ministra Cármen Lúcia pediu vista. Em 3 de abril de 2014 o processo voltou a ser julgado, tendo os votos da ministra Cármen Lúcia – a favor das indenizações – e do ministro Roberto Barroso – contra o pedido dos servidores. Pediu vista novamente o ministro Teori Zavascki.
4. Medicamentos de alto custo
Outro recurso igualmente polêmico e de grande repercussão, o RE 566.471, discute a obrigatoriedade de o Estado fornecer a pacientes medicamentos de alto custo não incluídos na lista feita pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O relator do caso é o ministro Marco Aurélio Mello.
O processo foi protocolado em outubro de 2007, teve a repercussão geral reconhecida em dezembro daquele ano. Mas até o momento não teve o julgamento iniciado. Pacientes que poderiam ser beneficiados pela decisão permanecem no aguardo.
5. Amianto
Em ritmo igualmente lento tramitam outras duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 3.357 e ADI 3.937) que podem definir os limites da produção, comercialização e do uso do amianto. As ações chegaram ao STF em agosto de 2007. Em dezembro daquele ano, em razão do recesso do tribunal, o ministro Marco Aurélio concedeu uma liminar afastando cautelarmente os efeitos da lei estadual que proibiu o uso do mineral no estado de São Paulo. Em junho de 2008, o tribunal anulou os efeitos da liminar. O julgamento do mérito da questão foi iniciado em outubro de 2012, suspenso em seguida e ainda não retornou à pauta.
6. Porte de droga para consumo
O mesmo destino, apostam observadores do tribunal, terá a ação que contesta a criminalização do porte de droga para consumo próprio. O tema é de repercussão geral (RE 635.659) e contesta o artigo 28 da Lei de Tóxicos (Lei 11.343/2006).
O recurso tramita no STF desde fevereiro de 2011, relatado pelo ministro Gilmar Mendes. Os ministros reconheceram sua repercussão geral em dezembro do mesmo ano. Mas não há indicação de quando será julgado.
O debate, indubitavelmente, envolve muito mais do que uma simples escolha. Em jogo, política criminal, superlotação nos presídios, saúde pública. Uma discussão que não encontra condições para avançar no Legislativo. Enfim, daqueles casos típicos de dissenso moral razoável que desafiam o tribunal.
7. Poder de investigação do MP
A morte do prefeito de Santo André (SP) Celso Daniel em 2002 é o nascedouro do processo que discute o poder de o Ministério Público promover investigações. O habeas corpus 84.548 em favor de Sérgio Gomes da Silva, o Sombra, condenado por envolvimento no crime, chegou ao tribunal em 2004.
Neste caso, os votos a conta-gotas – sempre entremeados por pedidos de vista – deixavam o cenário preparado para a intervenção do Congresso no assunto. A discussão entre polícia, Ministério Público, Executivo e Legislativo avançou. Mas a solução ainda está em construção.
8. Planos econômicos x bancos
Os números são os mais variados. O Banco Central fala em perdas de R$ 150 bilhões para os bancos. Entidades de defesa do consumidor calculam algo próximo a R$ 8,4 bilhões.
Entre o oito e o oitenta, o STF freia a tramitação dos processos que questionam perdas que os detentores de cadernetas de poupança afirma ter sofrido com a vigência dos planos econômicos das décadas de 80 e 90.
Governo e bancos traçam cenário catastrofista para pressionar os ministros da Corte. Poupadores e seus advogados partem para outro campo, mas com o mesmo objetivo.
A discussão que se arrasta há décadas agora espera a indicação do novo ministro do Supremo. Sem este integrante, não haveria quórum para o julgamento. Afinal, três ministros – Cármen Lúcia, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso – declararam-se suspeitos para analisar os casos.
9. ICMS na base da Cofins
A maioria já estava formada em favor do contribuinte e, portanto, contra o Fisco na discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Mas uma manobra promovida pelo governo zerou o jogo. E agora o caso que envolve cifras vultosas não anda.
O caso começou a ser analisado no RE 240785, datado de novembro de 1998. O tribunal iniciou o julgamento e, quando já havia seis votos contra os interesses do governo, a Advocacia-Geral da União protocolou uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC 18).
Neste novo processo, o governo conseguiu uma liminar para suspender todas as ações em curso no País que tratassem do tema. E trancou o julgamento em que estava derrotado.
Relator do RE, o ministro Marco Aurélio Mello reclamou à Presidência do tribunal a conclusão do julgamento. Sem resultado.
10. Ensino religioso
A discussão começou na ADI 3.268, relatada pelo ministro Celso de Mello desde 2004. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) questionou lei do Estado do Rio de Janeiro que institui o ensino religioso nas escolas da rede pública.
Mas o caso tornou-se mais abrangente por meio de outra ação que questiona a lei nacional de diretrizes e bases. A ADI 4439, de autoria da Procuradoria Geral da República, data de 2010 e é relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso.
Na inicial, a Procuradoria defende que o ensino religioso só poderia ter natureza não-confessional. As aulas deveriam, portanto, ser de religiões e não sobre uma apenas a escolha do estado ou do aluno.
“A tese a ser aqui desenvolvida é a de que a única forma de compatibilizar o caráter laico do Estado brasileiro com o ensino religioso nas escolas públicas é através da adoção do modelo não confessional, em que o conteúdo programático da disciplina consiste na exposição das doutrinas, das práticas, da história e de dimensões sociais das diferentes religiões (…) sem qualquer tomada de partido por parte dos educadores”, argumentou a então procuradora-geral, Deborah Duprat.
O ministro Barroso adiantou que pretende levar o caso a julgamento no segundo semestre. Mas este é daqueles assuntos férteis para um ou mais pedidos de vista.