STJ impede abatimento de débitos previdenciários com créditos de Pis e Cofins

O que um juiz deve fazer quando concorda juridicamente com o apelo do contribuinte, mas a lei leva à conclusão diversa? Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a solução está no sistema, ou seja, no próprio Poder Judiciário. “É relevante notar que o credor é o dono do […]