Justiça

TJSP

Massa falida deve pagar custo de documentos não solicitados

Decisão é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo

Crédito: TJ-SP/flickr

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Mandado de Segurança a uma empresa de auditoria que havia sido obrigada a fazer a tradução juramentada de documentos durante uma ação de autofalência.

Para o relator do caso, desembargador Manoel Pereira Calças, a massa falida é que deve arcar com tais custos. “Aquele que deseja utilizar-se dos materiais fornecidos é que deve arcar com as custas para tal. No caso concreto, a massa falida ou o administrador judicial deverão fazê-lo”, afirmou na decisão.

No caso, a empresa de auditoria havia sido contratada para a apresentação de relatórios em inglês de  uma empresa de transporte de carga de São Paulo. Os documentos foram entregues.

Entretanto, como ela foi contratada para a apresentação de relatórios somente na língua inglesa, sobreveio a ordem para apresentação de tradução juramentada.

Em primeira instância ficou determinada a exibição de cópias de relatórios de auditoria realizados na falida, em língua portuguesa, o que demanda a necessidade de tradução pela empresa.

Por isso, a empresa impetrou Mandado de Segurança alegando que não é sua obrigação arcar com tais custos, uma vez que atua no feito como terceira, e que as partes é que deveriam pagar pela tradução.

O argumento foi levado em consideração pelo desembargador Pereira Calças. Segundo ele, não é possível impor à empresa o ônus de arcar com as despesas para tradução juramentada, a fim de que se possa usar os relatórios nos autos da autofalência, em que não tem qualquer interesse.

Mandado de Segurança 2126863-45.2015.8.26.0000

Clique para ler a decisão.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito