Liberdade de Expressão

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Liberdade de expressão: Marcola pode conceder entrevista?

Secretário da SAP e juiz do TJSP foram contrários a pedido da BandNews FM. Especialistas divergem

O juiz Luiz Augusto Esteves de Mello, de Presidente Prudente, negou no final de julho um pedido da BandNews FMpara entrevistar o preso Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, líder da facção Primeiro Comando da Capital (PCC).

Mello, que atua no Departamento Estadual de Execução Criminal da 5ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo, argumentou que “a Lei de Execução Penal prevê como direitos do preso a entrevista pessoal e reservada com seu defensor (art. 41, IX)), além de garantir a visita de familiares (art. 41, X), nada dispondo sobre autorização de entrevistas com veículos de comunicação”.

Além disso, “como é notório, o preso a ser entrevistado se trata de indivíduo que exerce forte liderança em conhecida organização criminosa e se encontra cumprindo pena em Regime Disciplinar Diferenciado, o que seria motivo, por si e suficiente, para o indeferimento do pedido deduzido”.

Para o magistrado, não se verifica qualquer interesse público ou de utilidade pública que justificasse a entrevista, não se prestando para tanto a mera e eventual curiosidade das pessoas.

“Não se trata, noutros termos, de entrevista de utilidade pública ou que se destine a divulgação de boas ações realizadas pelo entrevistado. Não se está, com isso, malferindo o art. 220, da CF, porquanto não estão sendo indeferidas informações relacionadas ao citado sentenciado, mas apenas determinado e restringindo a forma como elas devem efetivadas”, decidiu.

Ofício da SAP

Antes de decidir, o juiz atendeu a uma requisição do Ministério Público e pediu que a Secretaria de Administração Penitenciária se manifestasse sobre a possibilidade da entrevista.

Em ofício endereçado à Vara de Execuções, de número 1.070/2017 e datado de 29/06 de 2017, o secretário de Administração Penitenciária Lourival Gomes reconheceu que “é público e notório que o presidiário em questão exerce forte liderança junto à organização criminosa autodenominada P.C.C.” e que “é de conhecimento geral, que o Governo do Estado, através desta Secretaria, adotou medidas que têm como objetivo interromper a comunicação dos líderes e acima de tudo combater o “caixa” dessa organização, constituída à base de violência e de sacrifício de muitas pessoas inocentes e indefesas”.

Gomes diz que a proibição da entrevista “não terá nenhum significado de que as autoridades pretendem calar um presidiário que se sente injustiçado. Significará, sim, combate eficaz e necessário contra a apologia do crime”.

O secretário acredita que, se a entrevista for realizada, Marcola “irá defender sua ideologia, que tem como principal fundamento indispor-se contra as autoridades e contra o regime imposto pelo Estado de Direito para a manutenção da ordem e da segurança dos Estabelecimentos Prisionais; irá exercer o papel de vítima da sociedade ou do próprio Estado, quando na verdade vítimas são os funcionários que foram covardemente assassinados”.

Para completar, sugere que “caso algum órgão de comunicação efetivamente se interesse pela questão relacionada às prisões e à violência urbana, não será necessário manter nenhum contato com aqueles que dão causa a essa realidade. Basta, sim, entrevistar os agentes públicos que atuam nessa área e que a todo momento estão ameaçados de morte, como forma de intimidação para que cessem suas atividades de combate ao crime e ao criminoso”.

Gomes pede ainda que “seja essa manifestação adotada como regra para casos análogos, caso seja acolhida”.

Marcola não pode falar?

Os argumentos utilizados tanto pelo juiz quanto pelo secretário de administração penitenciária são passíveis de discussão. Para o constitucionalista Oscar Vilhena, diretor da FGV Direito SP, a condenação criminal impõe a suspensão de direitos do cidadão, como o de ir e vir, mas não a liberdade de expressão, que é apenas restringida.

“Trata-se de uma decisão inadequada. É um problema assumir que o que ele tem a falar não é de interesse público”, afirma Vilhena. “Isso restringe o direito de liberdade de imprensa de buscar fatos relevantes em qualquer lugar. Pessoas que cometeram crimes podem dar informações de grande interesse público”, diz.

“Agora, se a entrevista está sendo utilizada para, em alguma medida, mandar mensagem para o narcotráfico, então isso é outro crime —  e o autor responderá por isso. O que não se pode é suspender a liberdade de expressão preventivamente. A Constituição proíbe”, analisa.

O advogado Alexandre Fidalgo, especialista em casos envolvendo liberdade de expressão, concorda com Vilhena. “O secretário de administração penitenciária faz um juízo de valor que não lhe cabe — e nem a qualquer autoridade. Caso o detento faça apologia do crime, ele deverá ser punido posteriormente”, afirma o advogado. “Um preso tem o direito de se expressar, sem dúvida. Não é papel do juiz dizer que um detento não pode falar porque não tem com o que contribuir”.

Apesar de dizer que não pode fazer uma análise jurídica do caso, Patrícia Blanco, presidente do Instituto Palavra Aberta afirma que a decisão lhe parece restringir a liberdade de imprensa. “Será que o juiz pode averiguar o que é de interesse público sem perguntar para o público?”, questiona.

Outras visões

O advogado Ronaldo Lemos, um defensor da liberdade de expressão, que já foi membro do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, reprova a argumentação do juiz e do secretário, mas concorda com a possibilidade da interdição da entrevista.

“O problema não é o que ele pode dizer. Do ponto de vista jurídico essa argumentação não prospera”, diz Lemos, para quem o caso extrapola o tema da liberdade de expressão. “O preso está sob a custódia do Estado, que atua com base no princípio da legalidade.  Se a legislação outorga a decisão para a autoridade específica que é responsável pela execução penal, então ela pode decidir desta forma”. Por outro lado, argumenta, “se o juiz decidisse permitir a entrevista por qualquer razão, ótimo. Estaria na conta da responsabilidade administrativa da autoridade”.

Já Roberto Romano, professor de Ética Política no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Unicamp, é totalmente contrário à possibilidade de Marcola conceder uma entrevista. “Você tem liberdade de expressão se estiver dentro do sistema de direitos e deveres do cidadão. Quando você desobedece e é condenado, faz parte das sanções você não ter determinados direitos. Essa relativização da liberdade de expressão está dentro do sistema”, opina.

“Eu diria que o Marcola teria todo direito de reclamar se estivesse sendo torturado, por exemplo. Agora, uma pauta que ninguém sabe o que é, é comercial e busca ganhar audiência com um nome conhecido não pensando nas consequências do que isso pode trazer. Essa comercialização de tudo é um niilismo. Tem que ter um limite”, diz.


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