Maioria do STF libera envio da denúncia de Temer à Câmara

Ministros citam encontro marcado com temas sensíveis de delações: provas e vazamentos

Em meio a promessas de “encontro marcado” para rediscutir vários pontos do instituto da delação premiada, a maioria dos ministros do  Supremo Tribunal Federal votou, nesta quarta-feira (20/9), para liberar o envio à Câmara dos Deputados da denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer por organização criminosa e obstrução à Justiça.

A maioria dos ministros entendeu que, após o oferecimento da denúncia pela PGR, não cabe ao Supremo fazer juízo prévio, pois a Constituição estabelece que a primeira análise compete à Câmara. Conforme o texto constitucional, os deputados fazem juízo político sobre a continuidade da investigação – sendo que 342 dos 513 deputados precisam dar aval para a abertura de processo contra o presidente da República. Com 7 votos a 1, o  julgamento foi suspenso e será retomado na sessão desta quinta-feira, com votos de Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Os ministros discutem uma questão de ordem apresentada pelo relator, ministro Edson Fachin, elaborada a partir de um pedido da defesa do presidente da República. Os advogados de Temer queriam suspender o encaminhamento da denúncia para a Câmara até que seja concluída a investigação sobre omissões nas negociações da delação da J&F.

Em seu voto, Fachin defendeu dois pontos: 1) A análise política da Câmara da acusação contra presidente da República precede a jurídica do STF; 2) a possibilidade de rescisão total ou parcial de acordo homologado em decorrência de eventual descumprimento não permite julgar alegação de imprestabilidade das provas, uma vez que o acordo não atinge esfera jurídica de terceiros.

O ministro foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Gilmar Mendes subiu o tom contra Rodrigo Janot, que assinou a denúncia contra Temer, e chegou a defender uma reanálise do poder de investigação do MP.

“A Constituição Federal diz que compete à Câmara falar primeiro. A Câmara dos Deputados realiza juízo predominantemente político, enquanto o STF faz juízo técnico-jurídico, E a análise da Câmara deve preceder à do STF. Somente após a autorização da CD é que pode começar o processo no STF. Não se pode impugnar antes da decisão da CD”, disse Fachin.

O ministro reforçou ainda que esta fase não discute se “vale ou não o que se disse em delação premiada. Isso porque esta questão tem que ser apreciada após se o juízo positivo da Câmara for proferido. A questão, portanto, não é, por hora, neste momento, questão do STF.”

O ministro Luís Roberto Barroso reforçou a tese de Fachin e defendeu que cabia à Câmara a decisão sobre a continuidade neste momento da investigação contra Temer.

“Impedir que a Câmara analise a admissibilidade da acusação, que decida se é ou não o caso para se prosseguir para verificar-se de fato dirigentes de partidos políticos indicavam diretores de estatais para desviarem dinheiros que eram arrecadados e distribuídos por membros da organização criminosa … Caberá à Câmara autorizar para deferir se é verdade ou não que CPIs eram usadas para extorquir dinheiro de pessoas … Se vai apurar ou não se de fato integrava a organização criminosa ex-ministro de Estado acusado de guardar R$ 51 milhões escondido em apartamento”, afirmou.

E completou: “Neste momento, a palavra está com a Câmara. Saber se há ou não interesse público, interesse do país em saber se esses fatos aconteceram de verdade para que se possa eventualmente absolver inocentes e culpar culpados. O que não se pode é condenar ou absolver sem investigar. A palavra está com a Câmara e é alta responsabilidade cívica”.

O ministro Dias Toffoli divergiu na tese de Fachin, defendendo ampliar atribuição do relator no caso da denúncia. Para o ministro, o relator pode propor ao plenário a rejeição liminar da denúncia antes mesmo de remeter para a Câmara. O ministro recorreu ao artigo 396 do Código de Processo Penal, que estabelece: “Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008)”.

Críticas

Num longo voto, o ministro Gilmar Mendes criticou duramente a atuação do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot. Ele defendeu a devolução da denúncia à Câmara, pois a peça do Ministério Público faria referências a fatos estranhos ao mandato de presidente. E votou para que a denúncia só fosse enviada à Câmara depois de concluída investigação sobre omissões na delação da JBS.

Mendes fez questão de ler os áudios da JBS que indicam dupla atuação do ex-procurador Marcello Miller. Há suspeitas de que Miller teria orientado os delatores da empresa nas negociações com a Procuradoria-Geral da República. O ministro disse que o caso revela haver corruptos entre os investigadores e procuradores ladrões.

“Há elementos suficientes para suspender as investigações. Não fica dúvida de que o ex-PGR não fez investigação nenhuma. Ele que vivia de dedo em riste como o Simão Bacamarte de “O Alienista” (Machado de Assis) deveria pedir a sua própria prisão provisória. Mas ele não teve coragem para isso”, disse.

Para o ministro, as dúvidas sobre os áudios e as negociações da delação colocam em dúvida o uso como prova. “Os colaboradores teriam silenciado sobre a participação do membro do MP na delação e nas gravações. Tal conduta se deu na gênese do processo, com  manifesto intento de induzir a Justiça. É causa típica de invalidade do processo.”

Encontros

Ao longo do julgamento, os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes mandaram recados de que o Supremo pretende adotar maior rigor em relação às delações premiadas, tendo encontro marcado para discutir questões como a possibilidade de um terceiro (como alguém citado em colaboração) questionar acordo, vazamentos de delação, meios de obtenção de provas e vícios nas colaborações.

Segundo Alexandre de Moraes, o plenário pode – a partir do referendo da homologação – analisar de novo a validade da colaboração em face de fatos supervenientes. E até concluir pela anulação da delação por vício inicial, até por “vício de simulação inicial”.  Para o ministro, o Judiciário poderá verificar a veracidade dos pressupostos fáticos.

“O magistrado deve analisar as provas, o meio pelas quais ela foi obtida, é dever do juiz, é uma obrigação imposta ao magistrado analisar se aqueles meios de prova e as provas delas decorrentes são lícitas ou ilícitas. Se há ilicitude, se há licitude, isso extravasa a questão da homologação da delação, isso extravasa porque esse é o momento da livre convicção do magistrado”, afirmou.

Moraes afirmou que esse segundo momento da análise da licitude ou ilicitude das provas, dos meios de prova, deve ser realizado processualmente quando o STF adquire pra esse fim jurisdição decisória.

Em agosto de 2015, os ministros chegaram a fixar entendimento de que um delatado não pode questionar acordo de colaboração. Isso porque a colaboração premiada, prevista na Lei 12.850/2013, é apenas meio de obtenção de prova, ou seja, é um instrumento para colheita de documentos que poderão servir para condenação dos investigados. Não é possível ao coautor ou partícipe dos crimes praticados pelo colaborador questionar os termos do acordo celebrado com base na lei. Como o relator, ele entendeu que “o acordo não interfere diretamente na esfera jurídica do delatado”.

Dodge

Em um de de seus primeiros atos no comando da Procuradoria Geral da República, Raquel Dodge entregou um memorial aos ministros antes do início do julgamento defendendo o encaminhamento da denúncia contra Temer para a Câmara.

“A Constituição é rigorosa. Não há lugar para impugnar a viabilidade da denúncia antes da decisão da Câmara dos Deputados”, escreveu.