Justiça

Sergio Moro

Maia recebe parecer da OAB sobre pacote anticrime e diz que nenhum projeto é perfeito

Presidente da Ordem defende que combate à violência precisa observar a Constituição

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Ao receber parecer da Ordem dos Advogados do Brasil com estudos sobre pacote anticrime em tramitação no Congresso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu as prerrogativas do Parlamento para realizar ajustes em propostas submetidas ao Legislativo. (Veja o que a OAB apoia e critica no pacote)

“É um momento em que vivemos transformações em todo o mundo e as relações se aproximam, mas muitas vezes os radicalismos se sobrepõem ao diálogo, principalmente nas redes sociais. O radical tem tido mais espaços do que aqueles que querem construir consensos”, afirmou Maia.

E completou: “Nenhum projeto que chega ao Parlamento é perfeito ou não deve ser modificado, ampliado, ou às vezes rejeitado. Quem entende o contrário crê que somente uma parte da sociedade tem o direito de pensar e prover soluções para o país. Esse importante estudo da Ordem será encaminhado à comissão que estuda a matéria e certamente enriquecerá o debate”.

O pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, tem propostas de alterações em 14 leis. O texto prevê, entre outros pontos, modificar trechos do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei de Execução Penal, da Lei de Crimes Hediondos e do Código Eleitoral.

Entre os 10 pontos em que defende ajuste, a Ordem quer modificar a prisão após condenação em segunda instância, a interceptação de advogados em parlatório, as alterações no regime de prescrição e o instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública.

Segundo o presidente da Ordem, Felipe Santa Cruz, afirmou que é preciso combater a violência observando a Constituição. “Elaboramos um estudo apurado, com técnicos e juristas que entendem efetivamente das matérias em debate. Reconhecemos, como todos os brasileiros, que o tema da segurança pública saiu do período eleitoral como prioridade, porque nossas cidades estão cercadas pelo crime. É falso o discurso condescendente e omisso em relação ao crime. É uma mazela que deve ser enfrentada de forma dura, frontal e transformadora, mas com inteligência e à luz dos institutos que criamos em nosso texto constitucional e nos demais textos legais”.

Pontos em que a OAB é a favor:

1) a criminalização do caixa dois; 2) criação do banco de perfil genético de condenados; 3) regulamentação da conexão de crimes da competência da Justiça Eleitoral; 4) criação do informante do bem; 5) alteração do regime jurídico dos presídios federais; 6) interrogatório e audiências por videoconferências; 7) aperfeiçoamento do conceito de organizações criminosas; 8) regulamentação das escutas ambientais; e 9) modificação do sistema de cobrança das multas penais.

Pontos em que a OAB defende mudança:

1) execução antecipada da pena; 2) execução antecipada de decisões do Tribunal do Júri; 3) modificações nos embargos infringentes; 4) mudanças no instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública; 5) alterações no regime de prescrição; 6) mudanças no regime de cumprimento da pena; 7) mudanças em relação ao crime de resistência; 8) criação do confisco alargado; 9) interceptação de advogados em parlatório; 10) acordos penais.


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