A necessidade de protocolo do setor no Tribunal de Justiça de São Paulo não exime o magistrado de receber advogados em seu gabinete, em casos urgentes. Assim comunicou a corte após pedido de advogados que reclamavam o direito de despacharem petições nos gabinetes dos juízes. O pedido de providências foi protocolado no Dia do Advogado e assinado pelos […]
TJSP
Magistrados de SP não podem negar atendimento a advogados
Corregedoria Geral da Justiça divulga interpretação de Normas de Serviço
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