Lojas virtuais e outras empresas de comércio eletrônico não precisam disponibilizar atendimento aos consumidores por telefone. Inédita, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) opunha o Ministério Público do Rio de Janeiro e o site de compra e vendas online MercadoLivre. O MP ajuizou ação civil pública em 2011 contra a página de comércio eletrônico. Buscava […]
STJ
Lojas virtuais não precisam manter atendimento telefônico
Em decisão inédita, STJ encerra litígio entre MercadoLivre e MP-RJ
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