O Poder Público tem ou não um prazo determinado para cobrar ressarcimentos ao erário por danos causados ao patrimônio público? Apesar de o entendimento não ser pacificado nos tribunais, o entendimento do Judiciário caminha no sentido de que são prescritíveis as ações de reparação de danos ao erário por ilícitos civis, acidentes de trânsito, por […]