Do Supremo

Limites para a cobrança de danos aos cofres públicos

Poder público deve ter prazo para cobrar ressarcimento ao erário?

O Poder Público tem ou não um prazo determinado para cobrar ressarcimentos ao erário por danos causados ao patrimônio público? Apesar de o entendimento não ser pacificado nos tribunais, o entendimento do Judiciário caminha no sentido de que são prescritíveis as ações de reparação de danos ao erário por ilícitos civis, acidentes de trânsito, por […]

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