Justiça

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Após recurso da AGU, liminar do TRF1 mantém cortes em universidades federais

Desembargador disse que decisão de juíza, se mantida, causaria ‘grave lesão à economia pública’

educação; universidades
O ministro da Educação, Abraham Weintraub. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O desembargador Carlos Moreira Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), determinou nesta quarta-feira (12/6) a manutenção dos cortes de verbas de 30% de universidades federais realizados pelo Ministério da Educação. A liminar derruba decisão proferida por juíza da 7ª Vara Federal Cível da Bahia que ordenava a suspensão do contingenciamento na última sexta-feira (7/6).

Em sua decisão, o desembargador diz que não há ilegalidade nos cortes, pois é de competência do Poder Executivo dispor sobre a distribuição dos recursos e eventuais ajustes orçamentários. Argumenta que a manutenção da decisão de 1ª instância significa “grave lesão à ordem e à economia pública”. A decisão atende a pedido da Advocacia-Geral da União, que apresentou recurso.

“Há lesão à ordem administrativa, na medida em que intervém em assunto da seara do Poder Executivo, e à economia pública, na medida em que tem o condão de suspender bloqueios e, consequentemente, permitir o desembolso imediato do montante de R$ 1.704.873.228,30, de acordo com o Ministério da Educação, o que inevitavelmente interferirá nas contas da pasta como um todo, impactando sua organização financeira e orçamentária e outras políticas setoriais que também necessitam de ser afetadas para fazer frente à determinação legal de equilíbrio dos gastos públicos”, diz Moreira Alves.

O desembargador ainda ressalta que uma decisão como esta gera “potencial efeito multiplicador de demandas desta natureza, com risco de desencadeamento de realocação de todo e qualquer orçamento, com severos prejuízos à coletividade em outras políticas públicas do Estado”.

O magistrado ainda destaca que houve contingenciamento de recursos em todas as pastas, conforme Programação Orçamentária e Financeira do Governo Federal, o que demonstraria “a impessoalidade da medida necessária para a
busca do equilíbrio fiscal e do aprimoramento da gestão dos recursos públicos, indispensável para o alcance da estabilidade econômica do País”, e que não houve ofensa ao princípio constitucional do direito à educação.

O bloqueio de verbas para universidades federais também é alvo de ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Lá, há uma ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo PDT, e duas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs), ajuizadas pela Rede e pelo PSB. As três ações têm o ministro Celso de Mello como relator, e não houve decisão em nenhuma delas até o momento.

Diversas ações

A decisão que havia suspendido os cortes foi proferida pela juíza Renata Almeida, da 7ª Vara Federal Cível da Bahia, acolhendo pedidos de liminares em diversas ações populares. Logo após o ministro da Educação, Abraham Weintraub, anunciar em entrevista no dia 30 de abril que as universidades federais teriam redução de 30% em seus repasses de verbas, diversas ações populares e uma ação civil pública pedindo a suspensão da medida.

As ações se apoiaram em dados que mostram o alto desempenho acadêmico das três instituições nos últimos anos – as três constam no ranking internacional Times Higher Education – tal qual a alta produção de pesquisas por alunos das universidades.

Inicialmente, a medida anunciada por Weintraub atingiu três universidades, mas, após críticas, o governo ampliou o contingenciamento para todas as instituições de ensino federais. Nos dias seguintes, institutos federais de ensino médio e fundamental também relataram que tiveram seus repasses reduzidos.


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