Justiça

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Liminar do TJRJ autoriza funcionamento do Uber

Para juíza, interesse público exige diversos meios de transporte

O presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro e o secretário municipal de Transportes da capital estão proibidos de praticar atos ou medidas  que restrinjam o livre exercício da atividade empresarial do aplicativo Uber. Eles também não podem aplicar multas, apreender veículos, nem reter a habilitação do condutor, sob pena de multa de R$ 50 mil por cada ato praticado.

Assim decidiu a juíza Mônica Teixeira da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Segundo ela, o interesse público exige uma mobilidade urbana com facilidade, velocidade, segurança e a um custo razoável que permita ao cidadão ter acesso aos mais diversos meios de transporte.

O pedido veio do Uber do Brasil e o Uber Internacional que impetraram Mandado de Segurança. O objetivo era impedir ato coator dos agentes públicos. Eles alegam que o presidente do Departamento de Transportes Rodoviários e o secretário municipal de Transportes do Rio estão reprimindo os motoristas que atuam no transporte privado individual de passageiros pelo simples exercício de suas atividades profissionais no uso da plataforma tecnológica.

Ao julgar o caso, a juíza entendeu que o Estado não pode criar arbitrária restrição de mercado, invocando o poder de intervenção no domínio econômico.

“A atividade econômica exercida pelos impetrantes se completa com a prestação do serviço de transporte individual privado pelos motoristas ´parceiros´, que, igualmente, necessitam da plataforma tecnológica dos impetrantes para serem acionados pelos consumidores. É uma relação mútua, entrelaçada, logo, impossível seja a atividade econômica cindida e em decorrência os efeitos da medida liminar. A legitimação é concorrente, pois tanto os impetrantes quanto os motoristas ´parceiros´ são titulares de direito próprio compartilhado”, afirmou na decisão.

Além disso, afirmou que o consumidor do serviço de transporte deve ter a seu dispor a mais ampla variedade de prestadores de serviços, de ofertas e de preços. E que o interesse público exige uma mobilidade urbana com facilidade, velocidade, segurança e a um custo razoável que permita ao cidadão ter acesso aos mais diversos meios de transporte”, escreveu na decisão.

“É salutar para a coletividade ter melhores serviços com menores preços, é salutar o estímulo à criatividade e à inovação de todos aqueles que atuem no transporte individual de passageiros.”

Processo: 0406585.73.2015.8.19.0001

 


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