Livia Scocuglia
O presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro e o secretário municipal de Transportes da capital estão proibidos de praticar atos ou medidas que restrinjam o livre exercício da atividade empresarial do aplicativo Uber. Eles também não podem aplicar multas, apreender veículos, nem reter a habilitação do condutor, sob pena de multa de […]