
Quando ainda presidia o Supremo Tribunal Federal, durante o recesso de julho de 2013, o ministro Joaquim Barbosa (aposentado), decidiu, em caráter liminar, suspender os efeitos da Emenda Constitucional 73, de junho daquele ano, que prevê a criação de quatro novos tribunais regionais federais no país, além dos cinco já existentes. Os novos TRFs teriam […]