Por unanimidade, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que os efeitos de um mandado de segurança concedido à matriz de uma empresa não abrange suas filiais. Para os integrantes da 2ª Turma, as companhias devem discriminar, na ação, todas as unidades que podem se beneficiar da ação judicial. O assunto é discutido […]
Liminar concedida a matriz não vale para filial, decide STJ
Ação envolve empresa que ajuizou mandado de segurança para afastar adicional de ICMS no comércio eletrônico
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