Do Supremo

Liberdade de expressão de vereadores só vale na cidade

STF define limites para imunidade de parlamentares municipais

Crédito Dorivan Marinho/SCO/STF

Os vereadores têm imunidade tão ampla quanto os deputados e senadores para expressar “opiniões, palavras e votos” no exercício do mandato e “na circunscrição do município”, como está no artigo 29, inciso 8, da Constituição.

Ou seja, estão também cobertos pela inviolabilidade civil e penal prevista no artigo 53 para os membros do Congresso Nacional. A única diferença é que os vereadores gozam do benefício, apenas, nos limites de suas cidades.

A decisão foi tomada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão desta quarta-feira (25/02), por 7 votos a 1, vencido o ministro Marco Aurélio, que foi o relator de recurso extraordinário com repercussão geral  (RE 600.063) contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo o qual as críticas de um vereador de Tremembé a um adversário “extrapolaram as imunidades parlamentares ou o direito de palavra previsto constitucionalmente”.

De acordo com o recurso, em maio de 2001, durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Tremembé, um dos vereadores assumiu a tribuna para ofender um colega, ligando-o a palavras como “corrupção”’ e “ladroeira”, o que configuraria crime contra a honra. Houve recurso ao TJSP, que manteve a condenação da primeira instância por danos morais, com indenização fixada em 100 salários mínimos.

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No julgamento do recurso extraordinário, nesta quarta-feira, o ministro Marco Aurélio manteve o entendimento do TJSP, citando precedentes das turmas do STF, na linha de que a Constituição concedeu prerrogativas a deputados federais e senadores mais amplas (artigo 53) do que aos vereadores (artigo 29).

E que, no caso, em termos de tutela jurídico-constitucional, o vereador não poderia usar a prerrogativa como “anteparo a práticas abusivas”, em termos de insultos pessoais. A seu ver, em cada situação deveriam ser “sopesadas as circunstâncias fáticas”.

Mas, a partir da divergência aberta por Roberto Barroso, os demais ministros presentes – Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia – votaram pelo provimento do recurso. Eles entenderam que – embora lamentável o episódio – a manifestação do parlamentar municipal ocorreu no exercício do mandato, em face de questão política local.

Os ministros não levaram em conta as decisões das instâncias inferiores de que a fala do vereador, aproveitando-se do privilégio da inviolabilidade parlamentar, ultrapassara os limites do bom senso e da compostura.


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