Em meio a casos de vazamento de dados em massa no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem sido alvo de diversos projetos de lei no Congresso. Pelo menos 10 propostas de alteração foram articuladas desde 2019. Os PLs visam alterações das datas de aplicação das penalidades e multas previstas pela LGPD, permitir […]
LGPD
De alteração no prazo das multas à constitucionalização: LGPD é alvo de PLs
Pelo menos 10 propostas de alteração na lei foram articuladas desde 2019
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login