CNJ aprova resolução com diretrizes para aplicação da LGPD nos tribunais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução estabelecendo diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) a serem adotadas pelos tribunais de todo o país. A norma se adequa à Lei 13.709/2018, que entrou em vigor em setembro. A resolução foi proposta pelo conselheiro Henrique Ávila e aprovada por unanimidade no plenário. […]