Lewandowski mantém decisão do governo que suspendeu seguro-defeso

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo 293, que determinava ao governo federal a manutenção do pagamento do seguro-defeso aos pescadores. O governo havia suspendido o período do defeso e, por consequência, o pagamento do benefício. O Congresso aprovou um decreto legislativo que revogou a portaria conjunta […]