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Leniência amplia ferramentas da CVM e fortalece mercado

Presidente da autarquia, Leonardo Pereira diz que texto MP 784 não precisa de mudanças legislativas

Responsável por fiscalizar a atuação de investidores e orientar o mercado de capitais, a Comissão de Valores Mobiliários ganhará um reforço de orçamento e será profundamente afetada com novas regras para suas investigações com a Medida Provisória 784 – que reforma o Processo Administrativo Sancionador.

O texto permite que pela primeira vez o xerife do mercado assine acordos de leniência com investidores sobre ilícitos administrativos. A medida pode beneficiar envolvidos em casos relacionados à Lava Jato, reduzindo ou eliminando multas em troca de colaboração com a administração pública.

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A operação representa um desafio institucional relevante para a CVM. Além de 15 apurações relacionadas à conduta da Petrobras, a autarquia abriu ao menos nove novas frentes de investigação contra a JBS e seus controladores, por operações no mercado de câmbio e venda de ações durante negociações de acordos com o Ministério Público Federal.

Na avaliação do presidente da comissão, Leonardo Pereira, a leniência será mais um item da caixa de ferramentas à disposição da autarquia para investigar e punir infratores do mercado de capitais.

“Vejo a MP 784 como uma nova caixa de ferramentas. Agora, com ela em mãos, deve ser adequadamente usada”, disse o presidente da CVM, cujo mandato termina no  dia 14 de julho.

Segundo Pereira, a possibilidade de tais acordos permite uma atuação mais dinâmica do regulador e, consequentemente, deve resultar no fortalecimento do mercado de capitais nacional.

“As novas regras protegerão o investidor. A missão de qualquer regulador é ter um mercado mais resiliente, que volte a um nível mais estável”, afirmou o presidente da CVM.  “Essa nova caixa de ferramentas é mais um elemento para isso.”

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Critérios

Não há ainda regras e procedimentos para que isso aconteça. De acordo com Leonardo Pereira, os critérios serão definidos por uma “task force”, criada especialmente com este propósito. O trabalho visa adaptar normas internas da autarquia às novas disposições previstas na MP 784.

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Segundo ele, o texto, que tramita no Congresso Nacional, não necessita de mudanças pois está como previsto nas conversas entre o órgão regulador do mercado de capitais, Banco Central, Ministério da Fazenda e Casa Civil.

Em entrevista ao JOTA, Pereira afirmou que os servidores que estão trabalhando em cima do texto terão prazos fixados para a apresentação de mudanças no regimento interno da autarquia no início desta semana.

“Posteriormente, com as novas disposições, colocaremos as mudanças em audiência pública”, explicou Pereira, cujo mandato na CVM termina no dia 14 de julho.

Multas

Para além da possibilidade de acordos de leniência, a MP 784 não altera radicalmente nenhum aspecto do trabalho diário da CVM, de acordo com advogados especialistas ouvidos pelo JOTA. Outra das principais alterações para o mercado de capitais prevista na medida provisória foi o aumento dos valores máximos de multas que podem ser aplicadas pela autarquia.

Ilícitos ocorridos depois de 8 de junho, quando a MP foi publicada, podem ser punidos pelo conselho em até R$ 500 milhões, ante R$ 500 mil do limite anterior. O aumento nas penalidades foi uma das principais bandeiras de Leonardo Pereira nos bastidores desde o início de seu mandato em 2012.

“O intuito não era ‘aumentar pena por aumentar pena’, mas sim ter uma ‘caixa’ que, se precise usar, tenha mais ferramentas disponíveis”, explicou.

A norma editada por Michel Temer também inova ao incluir no rol de sanções da CVM a proibição de contratar com o poder público por até cinco anos em licitações que tenham “por objeto aquisições, alienações, realizações de obras e serviços, concessões de serviços públicos, na administração pública federal, estadual, distrital e municipal e em entidades da administração pública indireta”.

Orçamento

A MP 784 também concede à CVM um reforço orçamentário relevante. “Com o objetivo de  promover o desenvolvimento do mercado mobiliário e a inclusão financeira, por meio de projetos da Comissão de Valores Mobiliários”, o Palácio do Planalto instituiu na medida provisória um sistema de incentivo para que a autarquia feche um número cada vez maior de TC, em vez buscar investigações de ofício.

A CVM ganhou um reforço orçamentário direto. Os recursos arrecadados com os Termos de Compromisso firmados pela instituição com investidores e empresas suspeitas de ilícitos administrativos irão diretamente para os cofres do conselho, alterando a lógica vigente até agora. Antes, o dinheiro era repassado para o Tesouro Nacional.

Neste ponto, há uma disparidade de tratamento na legislação. No caso do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), os valores obtidos com Termos de Compromisso de Cessação e as multas aplicadas pela autoridade antitruste são depositados no Fundo de Direitos Difusos (FDD), administrado pelo Ministério da Justiça.

Os acordos firmados pelo Ministério Público Federal na operação Lava Jato, por outro lado, seguem lógica própria, com parte dos recursos indo para estatais prejudicadas pelo cartel das empreiteiras, por exemplo.

No caso da Lei Anticorrupção, a falta de uma previsão específica para os recursos obtidos com acordos assinados com a Controladoria Geral da União (CGU) gerou divergências internas no governo entre a Advocacia Geral da União (AGU), MPF e a Pasta – cada um defendendo que os valores fossem para um caixa diferente.

Com a MP 784, a CVM ganha o Fundo de Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários, para receber tais recursos. Para se ter ideia do impacto que isso pode provocar no mercado, no ano passado a CVM firmou 29 termos de compromisso, o que rendeu R$ 93 milhões, segundo dados do Relatório Anual da autarquia.

Pela legislação, a CVM também recebe os valores da taxa de fiscalização cobrada de participantes do mercado. No ano passado, esses valores atingiram R$ 432,1 milhões, o que tornaria a autarquia superavitária diante de despesas de R$ 221 milhões.

O problema, neste caso, é que o Tesouro Nacional pode bloquear os recursos para atingir a meta de superávit primário – o resultado de receitas menos as despesas, excetuados os gastos com juros.

De acordo com a Lei 6.385/76, os gastos da CVM devem ser custeados por:

I – dotações das reservas monetárias a que se refere o Art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, alterado pelo Decreto-lei nº 1.342, de 28 de agosto de 1974 que lhe forem atribuídas pelo Conselho Monetário Nacional;

II – dotações que lhe forem consignadas no orçamento federal;

III – receitas provenientes da prestação de serviços pela Comissão, observada a tabela aprovada pelo Conselho Monetário Nacional;

IV – renda de bens patrimoniais e receitas eventuais.

V – receitas de taxas decorrentes do exercício de seu poder de polícia, nos termos da lei.

Segundo dados do Portal da Transparência do Governo Federal, a CVM recebeu do Tesouro Nacional, em 2016, quase R$ 219 milhões.


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