Do Supremo

STF

Leis estaduais não podem determinar bloqueio de celulares em presídios

Maioria dos ministros entendeu que apenas a União pode legislar sobre telecomunicações

presos
Crédito: Carlos Alberto / Imprensa – MG

Apenas a União pode legislar sobre telecomunicações. Sendo assim, as leis estaduais  que obrigam o bloqueio de sinais de telefonia em presídios são inconstitucionais. É o que decidiu a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão plenária desta quarta-feira (3/8). Além disso, a Corte entendeu que as empresas de telefonia não podem sofrer o […]

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