Opinião & Análise

STF

Leia parecer contrário à revisão de delação da JBS

Peça foi elaborada por Daniel Sarmento. STF decide na quarta se Fachin continua como relator do caso

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

PARECER Colaboração Premiada. Competência do Relator para Homologação e Limites à sua Revisão Judicial Posterior. Proteção à Confiança, Princípio Acusatório e Proporcionalidade   SUMÁRIO: 1. A Consulta. 2. Breves notas sobre os acordos de colaboração premiada e a Constituição de 88. 3. A competência do relator para homologação dos acordos de colaboração premiada. Necessidade de […]

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