AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.404 DISTRITO FEDERAL VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acolho o bem lançado relatório elaborado pelo Ministro Dias Toffoli e aqui lanço voto-vista. Apenas para explicitar as premissas que fundamentam as conclusões deste voto, rememoro tratar-se, in casu, de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro, a fim de […]
STF
Leia o voto do ministro Fachin sobre classificação indicativa
Ministro abriu a divergência no julgamento da ADI 2.404
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