Do Supremo

STF

Leia a íntegra do voto do ministro Luís Roberto Barroso na ADPF 291

STF manteve previsão de que ato libidinoso em em repartição militar é crime.

Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

Leia abaixo a íntegra do voto do ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da ADPF 291. O ministro votava originalmente pela não recepção pela do artigo 235 do Código Penal Militar pela Constituição. Diante da posição majoritária do plenário, o ministro reajustou seu voto, alinhando-se à maioria e votando pelo pedido subsidiário na ação. Assim, declarou […]

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