Leia a íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.650 DISTRITO FEDERAL V O T O-VISTA O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: A presente ação direta de inconstitucionalidade apresenta, por um lado, pedidos bastante ousados, tendo em vista as condições de possibilidade do exercício da jurisdição constitucional, por outro, em decorrência do primeiro aspecto, aparenta trazer desafios à Corte, no sentido […]