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Íntegra da decisão e dos debates na ADI 4.481/PR (Guerra Fiscal)

STF inovou ao modular inconstitucionalidade de benefício tributário

11/03/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.481 PARANÁ RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) :CONFEDERACÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA ADV.(A/S) :GUSTAVO AMARAL E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ Ementa:. I. TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL QUE INSTITUI BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO INTERESTADUAL PRÉVIO. OFENSA AO ART. […]

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