Justiça

Lava Jato

Leia a decisão do STJ que concede o habeas corpus ao ex-governador fluminense Pezão

Segundo Schietti, preventiva não pode ser punição antecipada, mesmo quando evidentes indícios de autoria delitiva

Pezão
Ex-governador do Rio de Janeiro (RJ), Luiz Fernando Pezão. (Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado)

O ex-governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão teve a prisão preventiva substituída por medidas alternativas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por unanimidade, a Sexta Turma do tribunal decidiu, nesta terça-feira (10/12), no julgamento de habeas corpus, que ele deve, por exemplo, usar tornozeleira eletrônica. Dois dos três ministro se declararam impedidos e não votaram. Leia a íntegra.

Pezão está preso desde 29 de novembro do ano passado, alvo da Operação Boca de Lobo. Depois que o STJ enviou o processo para a primeira instância, a prisão do ex-governador foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Réu na Lava Jato, ele é acusado de participar de esquema de corrupção que tinha como mentor o também ex-governador Sérgio Cabral, de quem foi vice.

Para o ministro Rogerio Schietti Cruz, não há indicativos concretos de pretensão de fuga ou de tentativa de interferência nas investigações por parte do ex-governador. Segundo o ministro, a prisão preventiva não pode assumir caráter de punição antecipada, mesmo quando evidentes os indícios de materialidade e autoria delitiva. 

Além disso, a organização criminosa estaria desarticulada, sem sinais de continuidade, e não há informações de que a aliança entre Pezão e Cabral tenha se mantido durante o tempo da prisão preventiva. Votaram com o relator no RHC 112.721 Nefi Cordeiro e Laurita Vaz.

Pezão deixa a prisão em Niterói e, de acordo com a decisão, precisa comparecer em juízo sempre que chamado, usar tornozeleira eletrônica, está proibido de se aproximar e de manter contato pessoal, telefônico ou por meio eletrônico ou virtual com os outros réus ou pessoas acusadas de pertencer à mesma organização criminosa, ocupar cargos ou funções públicas no Rio de Janeiro enquanto durar o processo; se ausentar do estado sem autorização judicial; deve comunicar ao juiz qualquer operação bancária superior a R$ 10 mil; e estar em casa das 20h às 6h.

Segundo o Ministério Público Federal, Pezão manteve o funcionamento da organização criminosa chefiada por Cabral, dando seguimento à cobrança de 5% de propina nos grandes contratos firmados pelo governo estadual. O MP denunciou Pezão pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

A defesa, por outro lado, argumentou que Pezão está preso ilegalmente porque a acusação se fundaria apenas nas narrativas “fantasiosas” de um delator e o MP não teria apresentado elementos concretos que comprovassem o crime. 

O advogado José Eduardo Cardozo comentou a decisão, por meio de nota: “O STJ tomou uma decisão prudente e adequada à lei, uma vez que inexistiam razões para se manter a prisão preventiva. Tenho certeza que, ao final, ficará provado que o ex-governador é inocente, por não ser  autor ou mesmo beneficiário de quaisquer atos ilícitos ocorridos no Rio de Janeiro.”


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