Improbidade administrativa
Lei 13.655/18 é resultado da sanção, com 11 vetos, do PL 7.448/17, que visava a segurança na gestão pública
Alvo de críticas e elogios, foi publicada nessa quinta-feira (26/4) a lei 13.655/2018, que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e, dentre outros pontos, trata da punição a gestores públicos. A norma é resultante da sanção, com vetos, do PL 7.448/2017. Se de um lado as promessas são de que a […]
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