A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou que a Lei 6.729/1979 – a Lei Ferrari – não pode ser aplicada por analogia aos contrato de distribuição de bebidas. A norma estipula as obrigações do fabricante e das concessionárias de veículos, além de restringir a liberdade das partes contratantes nesses casos. Com a interpretação, o colegiado reformou […]
Contratos
Lei Ferrari não regula contrato de distribuição de bebida
Em caso envolvendo a AmBev, STJ rejeita aplicação por analogia de lei que rege venda de veículos
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