Consenso

novo CPC

Lei de Mediação exige mudança na cultura brasileira de litígio

Método é mais barato e mais rápido, mas esbarra no costume de de operadores do direito que preferem contencioso

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A Lei da Mediação (Lei nº 13.140/2015), que entrou em vigor no final de 2015, traz um método alternativo que pode tornar mais eficiente a resolução de conflitos. Mas a revolução esperada por muitos também depende, segundo especialistas, de uma mudança de cultura em relação aos litígios.

Em outras palavras, está nas mãos dos operadores do direito permitir que a lei e o Novo Código de Processo Civil – que também estimula acordos entre as partes – auxiliem na desjudicialização da sociedade.

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A mediação tem como objetivo solucionar os impasses de maneira consensual, mais célere, eficiente e barato. A partir de sua regulamentação, busca-se também reduzir o número de processos judiciais no país e a consequente lentidão do Judiciário, uma das maiores críticas ao sistema de Justiça no Brasil.

Segundo o parágrafo único do artigo primeiro da lei, “considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia”.

“As pessoas são mais voltadas para brigar do que para se compor”, analisa o advogado Luis Guilherme Aidar Bondioli, do escritório Stocche Forbes. “A mediação era algo já existente, o que essa lei procura fazer é regulamentá-la de forma mais aprofundada e também incentivar a mediação até por uma questão cultural no Brasil.”

A advogada Eliane Carvalho, sócia do escritório Machado Meyer engrossa a voz  de preocupação com essa cultura.

“Hoje em dia nós somos treinados, acostumados à cultura brasileira do litígio, inclusive quando entramos na faculdade. Percebemos que as pessoas têm enraizada a sensação do litígio, ‘uma pessoa tem que perder’. E a mediação vai no sentido de que ambas as partes podem ganhar”, critica.

A cultura de buscar o contencioso judicial, num quadro de grande estoque de processos parados, representa menos eficiência para a solução das questões. Segundo o advogado Cássio Gama Amaral, sócio do escritório Mattos Filho, buscar a mediação significa, ainda, poupar dinheiro.

“É importante que as partes e os advogados tenham em mente que essa ideia da composição é mais eficiente, até para a estrutura do Judiciário. É preciso entender que a mediação poupa tempo, trabalho, dá mais celeridade e eficiência para a resolução de conflitos”, apontou.

De acordo com ele, além da tentativa de desafogar o Judiciário, a ideia é manter uma “pacificação social”, reduzindo a litigiosidade.

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Mediação e Novo CPC – Divergências

A Lei de Mediação já está em vigor, porém o Novo Código de Processo Civil (NCPC) só começará a valer em março deste ano. Quando isso acontecer, poderá haver conflitos ou incompatibilidade entre as normas, já que o novo código também trata de meios alternativos de resolução de conflitos, entre eles a mediação.

Para os especialistas, poderá ocorrer algumas divergências de interpretação entre as duas normas, mas que não causarão grandes problemas e conflitos.

Caso haja, porém, a norma especial prevaleceria sobre a geral, isto é, a lei de mediação sobre o NCPC. “O novo CPC é mais geral, e quando você tem uma norma especial que por acaso tenha divergência de interpretação com essa geral, é a especial que prevalece”, afirma Eliane.

Segundo o advogado Joaquim de Paiva Muniz, sócio do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, existem algumas questões que ficaram “mal costuradas”. Isso devido ao fato de que foram feitos dois “diplomas separados que acabaram não se casando”.

“Uma das questões é sobre o suposto impedimento que tem o mediador. O novo CPC fala que o advogado fica proibido de atuar na vara que está alocado. Essa restrição é uma norma de transição, porque não vai ter mediador ligado a uma vara. Vai ter em cada juízo um sorteio. E com a criação dos Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) isso vai perder o sentido. Não vai estar vinculado a uma vara, essa restrição deve cair”, reitera.

Trata-se, então, de interpretar as duas normas em sincronia para não haver conflitos. “É a típica redação de dois diplomas que foram feitos separados e simultâneos. Mas temos que interpretar os dois em conjunto”, aponta.

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De acordo com o advogado Ricardo Ranzolin, sócio do Silveiro Advogados, a lei de mediação também deve prevalecer sobre o novo CPC. Um exemplo de possível divergência está no artigo 22, parágrafo IV, da Lei de Mediação, que diz:

“Artigo 22, inciso IV – o não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação acarretará a assunção por parte desta de cinquenta por cento das custas e honorários sucumbenciais caso venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou judicial posterior, que envolva o escopo da mediação para a qual foi convidada.“

“Quando a parte não comparecer para a mediação, todo e qualquer processo judicial que venha a ganhar, terá apenas metade da sucumbência. Isto está na Mediação, não no CPC. Numa mediação judicial, aquela que o juiz propõe, se a parte não for vai ser considerada litigante de má-fé e poderá pagar multa de até 2% do valor, ou seja, são duas penalidades: uma pelo código de processo e outra pela lei de mediação”, explica o advogado.

No entanto, Luis Guilherme Bondioli lembra que a ideia em torno da sanção não é prender a pessoa a esse método de autocomposição,  tornando-a refém da mediação, mas justamente estimular as partes a sentar para conversar ao menos uma vez. “É preciso incutir no espírito das pessoas a ideia da autocomposição”, diz.

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Brasil está preparado?

Um dos maiores questionamentos acerca do tema trata justamente se o país estaria organizado profissionalmente e dotado de estrutura para a prática da mediação. Segundo especialistas, ainda é preciso desenvolver principalmente a capacitação de mediadores, por exemplo incentivando o ensino nas faculdades, como acontece em outros países.

Mas a visão é de expectativas boas para o futuro.

De acordo com Bondioli, a questão ainda dependerá dos elementos que o próprio Judiciário precisa reunir.

“Precisa ter gente preparada para conduzir esse processo de acordo com técnicas, que saibam identificar e trabalhar os problemas, que façam as pessoas enxergarem as fraquezas e as vantagens. Até para que tenham conhecimento do problema, dos pontos fracos e avaliem isso”, diz.

Caso não tenha uma estrutura adequada, orçamento e pessoas capacitadas, por exemplo, o advogado aponta que a mediação poderá se tornar apenas um fator de acúmulo de mais tempo para o fim do processo.

Ricardo Ranzolin citou um projeto piloto feito no Rio Grande do Sul para exemplificar possíveis vantagens, desde que exista capacitação profissional.

“Os projetos apresentaram um desafogo de 17% de acordos feitos. É uma amostragem feita em algumas varas federais de Porto Alegre, não é um dado nacional, mas até por atuação pessoal, quando passamos a investir mais na tentativa de acordos, mostra-se positivo”, analisa.

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Além disso, o advogado pontua o fato de que a mediação exige uma formação, pois são técnicas psicológicas que auxiliam na condução do método.

“No Canadá são mais 600 horas aprendendo, existe faculdade para métodos alternativos de resolução de conflitos. Tem faculdade de direito e de Mediação. Tem toda uma carga emocional num relacionamento. O mediador consegue trabalhar com técnicas psicológicas, ele não opina, mas restabelece o diálogo entre as partes”, explica.

Ranzolin contou o caso de uma mediadora francesa que visitou a OAB-RS e ficou frustrada como a prática ainda não é valorizada no Brasil.

“Nós temos na OAB-RS a Casa de Mediação, gratuita, focada no direito de família, que está formando mediadores. Mas tivemos essa visita e ela não entendeu como existem falas ótimas mas os empresários brasileiros ainda não dão atenção para isso. Lá todos querem pois é mais barato, a cultura não está tão desenvolvida por aqui”, afirma, comentando que provavelmente na França os jornalistas não perguntariam para os advogados questões sobre a mediação.

Imposição não resolve problemas

Impor a lei pode se tornar inócuo se a cultura não mudar, diz Eliane, reiterando o fato de que mais importante que a entrada em vigor, é um desenvolvimento na mudança de pensamento. E adverte a importância da questão de treinamento. “Vamos ter experiência nova, imagino que as faculdades terão que dar mais atenção ao tema. É preciso treinamentos e o aperfeiçoamento dessas funções”, aponta.

Joaquim Muniz  faz uma referência à Argentina, em que a mediação é obrigatória há mais de 20 anos. “Lá, a cada três mediações, só uma vira processo. Ou seja, imagina de 100 milhões de processos reduzir 33 milhões? É um efeito econômico extremamente positivo”.

Além disso, salientou o fato de que a remuneração deve manter as expectativas do mediador judicial.

“Hoje há mais mediadores que ano passado, é uma progressão geométrica. Mas é preciso ver se o mediador judicial vai conseguir manter remuneração condigna para continuar sendo mediador”, aponta.

Sobre espaço físico, Muniz diz ser natural que as câmaras de arbitragem façam mediação pois já possuem a estrutura e a clientela.

“Na mediação judicial, já há investimentos na instalação, o Judiciário pode criar mais centros. Na extrajudicial, as câmaras também estão se preparando, montando cursos, e começam a ter casos”, diz, não descartando a ideia de que as câmaras de arbitragem possam se tornar câmaras de mediação.

De acordo com NCPC, os tribunais devem montar estruturas. Mas segundo Cássio Amaral, a lei no Brasil chegou antes que a estrutura. “Hoje não temos infraestrutura para poder atingir objetivos. Mas com o tempo mudará, mesmo pelas questões de necessidade, os tribunais vão começar a se organizar e criar essas câmaras”, aposta.

Melhores casos para mediar

Segundo Bondioli, o próprio NCPC, no artigo 165, parágrafo 3º, estabelece algumas diretrizes para identificar os casos mais propícios para mediação:

Art. 165. § 3o O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

“Trata-se de pessoas que já tenham uma breve relação comercial, um vínculo anterior. São tipos de situações recomendadas”, diz.

Eliane demonstrou dois exemplos com os quais o escritório Machado Meyer já trabalhou: as câmaras de indenização de acidente aéreo. Os casos envolvem o acidente da TAM no aeroporto de Congonhas, em 2007 e o desaparecimento do vôo da Air France sobre o Atlântico Sul, em 2009.

Ambas as empresas aceitaram se submeter ao programa de indenização e aceitaram, por meio de conciliação e mediação, que as famílias fossem indenizadas de forma extrajudicial.

A advogada conta que os resultados foram benéficos, pois isso fez com que a dor da família fosse mitigada devido à solução mais célere, além da empresa tentar reconstruir sua imagem “efetuando os pagamentos e assumindo as responsabilidades ao invés de discutir em processos judiciais”.

“Nesses momentos de crise, eventos como esses dois são hipóteses boas que evitam a carga de litígios que podem acarretar”, analisa.

Entretanto, qualquer direito vale a utilização da mediação, segundo Cássio Amaral, mas o advogado aposta que a prática será mais utilizada pelas partes recorrentes, como os grandes bancos, prestadoras de serviço, de fornecimento de energia, água, ou seja, “aqueles que repetem muitas ações”.

“Entendo que para a economia da estrutura do Judiciário, assim como das próprias empresas, é mais barato mediar e fazer acordo do que levar adiante durante anos. com despesas legais. A iniciativa privada pode entrar no barco e se beneficiar”, aponta.


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