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Lava Jato: STF nega recurso do deputado Eduardo da Fonte

Deputado pedia que o inquérito no âmbito da Lava Jato voltasse à fase de produção de provas

Foto: Câmara dos Deputados

Com o voto de desempate do ministro Celso de Mello, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (8), recurso de agravo regimental proposto pelo deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), que pretendia fazer voltar à fase de produção de provas o inquérito a que responde por crime de corrupção passiva no âmbito da Operação Lava Jato.

Assim, o Inquérito 3.998 – aberto em março de 2015 – poderá ser concluído e transformado em ação penal. O atual relator do caso, ministro Edson Fachin (substituto do falecido Teori Zavascki) tinha considerado o agravo em questão “tentativa de procrastinação” do julgamento.

Na sessão da 2ª Turma de 4 de abril último, o ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o relator, e negou provimento ao agravo.

No entanto, Dias Toffoli e Gilmar Mendes acolheram parcialmente o recurso, a fim de converter o julgamento em diligência e determinar a reinserção da petição e dos documentos novos apresentados pela Procuradoria-Geral da República. Verificando-se um empate, o julgamento foi suspenso para que fosse colhido o voto do quinto membro do quinto membro da 2ª turma do stf, ministro Celso de Mello.

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O caso

De acordo com o procurador-geral Rodrigo Janot, nos autos do Inquérito 3.998, o deputado “intermediou a solicitação” de R$ 10 milhões para que o falecido senador Sérgio Guerra (PMDB-PE) – que presidia, em 2009, a Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras – conduzisse os trabalhos da CPI no sentido da aprovação de um relatório final genérico, sem a responsabilização de pessoas.

O inquérito do Ministério Público apresentou como um dos principais indícios da ocorrência do crime de corrupção passiva o registro em vídeo de reunião, naquele ano, no escritório de uma empresa sediada no Rio de Janeiro, à qual compareceram – além do denunciado – o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, Sérgio Guerra, e um representante das empreiteiras Queiroz Galvão e Galvão Engenharia.

O agravo

Na sessão de 4 de abril, o relator Edson Fachin não considerou válido, o recurso da defesa do deputado Eduardo da Fonte, por ter chegado “fora do tempo”; depois de iniciado o julgamento da denúncia; e que nem foi tecnicamente autuado.

Segundo o ministro, não havia mais “espaço” para discutir novas provas com base em agravo regimental. E pretendia que o colegiado rejeitasse o recurso, a fim de que fosse completado o julgamento da denúncia propriamente dita. Sublinhou que eventuais novos documentos ou provas poderiam ser apresentados no decorrer da ação penal a ser aberta. O relator foi acompanhado por Ricardo Lewandowski.

O ministro Dias Toffoli defendeu o ponto de vista de que havia no inquérito novos documentos que – a seu ver – continham áudios importantes de sessões da CPI da Petrobras. Afirmou que não se tratava de saber se tais documentos seriam mais ou menos úteis para a defesa ou para a acusação. Mas que deviam ser formalmente autuados, por se tratar, no caso, de exercício do direito de defesa. E, também, por ser o STF “instância única” no processo e julgamento de parlamentares.

Assim, Toffoli proveu o agravo “para converter em diligência o julgamento”, a fim de que fosse aceita a nova documentação que foi enviada pelo próprio MPF. Último a votar, o presidente da 2ª Turma, Gilmar Mendes, acompanhou Toffoli, verificando-se assim um empate.

Discutiu-se ainda se, no caso, o empate “beneficiaria o réu”. Mas como o deputado Eduardo da Fonte ainda não é réu, a Turma acabou preferindo esperar pelo “voto de Minerva” do ministro Celso de Mello, o que ocorreu na sessão desta terça-feira da 2ª Turma.


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