Justiça

Alteração

Justiças Militar e Eleitoral também devem fazer audiência de custódia, diz CNJ

Conselho mudou resolução durante julgamento em plenário virtual

penas alternativas
Crédito: Gil Ferreira / Agência CNJ

O Conselho Nacional de Justiça determinou que a Justiça Militar e a Justiça Eleitoral terão que realizar audiências de custódia. Por unanimidade, em julgamento no plenário virtual, o conselho alterou a Resolução 213, de 2015, para incluir expressamente a obrigatoriedade.

norma estabelece a apresentação a uma autoridade do Poder Judiciário, dentro de 24 horas, de toda pessoa presa em flagrante delito. Durante a audiência, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.

Ao CNJ, a Defensoria Pública da União argumentou que, pelo fato de a resolução do CNJ deixar de contemplar expressamente a Justiça Militar da União, a Justiça Militar dos Estados e a Justiça Eleitoral, tem encontrado resistência na realização da audiência de custódia em algumas Circunscrições Judiciárias Militares, que invocam a falta de regulamentação para se desobrigar desse ato.

Em relação à Justiça Eleitoral, a Defensoria aponta que em período eleitoral aumenta o número de prisões em flagrante pela prática de crimes eleitorais e que uma interpretação equivocada da resolução poderia levar ao entendimento de que a norma não se aplica aos Tribunais Regionais Eleitorais.

Relator, o conselheiro Márcio Schiefler, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 347, que a audiência de custódia deve ser realizada por todo e qualquer juízo ou tribunal.

A resolução passou a vigorar com a seguinte redação: “Entende-se por autoridade judicial competente aquela assim disposta pelas leis de organização judiciária locais, ou, salvo omissão, definida por ato normativo do Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar, Tribunal Regional Federal, Tribunal Regional Eleitoral ou do Superior Tribunal Militar que instituir as audiências de apresentação, incluído o juiz plantonista.” .

Em nota enviada à redação, o Superior Tribunal Militar esclarece que, embora resolução do CNJ regulamente, agora, para a Justiça Militar e Justiça Eleitoral, a realização da audiência de custódia nestes dois ramos de Justiça especializados, a Justiça Militar da União (JMU) já realiza este tipo de audiências desde 2016, quando regulamentou, por meio de resolução própria, esses procedimentos. A Resolução nº 228/2016, do Superior Tribunal Militar (STM), disciplina a matéria no âmbito de toda a JMU.


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