A 11ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro suspendeu a taxa de fiscalização do petróleo no estado. O entendimento do juiz João Luiz Amorim Franco foi de que a cobrança da taxa viola o artigo 23 da Constituição Federal – que determina a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e […]
Rio de Janeiro
Justiça do RJ suspende taxa de fiscalização do petróleo
Decisão é da 11ª Vara da Fazenda Pública
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