Rio de Janeiro

Justiça do RJ suspende taxa de fiscalização do petróleo

Decisão é da 11ª Vara da Fazenda Pública

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(Foto: Petrobras/ ABr)

A 11ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro suspendeu a taxa de fiscalização do petróleo no estado. O entendimento do juiz João Luiz Amorim Franco foi de que a cobrança da taxa viola o artigo 23 da Constituição Federal – que determina a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e […]

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