Justiça

TERMO DE AUTOCOMPOSIÇÃO

Justiça de SP homologa segundo acordo com a Odebrecht sobre caixa dois

Caso trata de inquérito do ex-vereador Francisco Chagas. Empreiteira terá de pagar multa de R$ 30 mil

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Crédito: Agência Brasil

A Justiça de São Paulo homologou, nessa quinta-feira (26/7), mais um acordo entre o Ministério Público, a Prefeitura de São Paulo e a Odebrecht. Dessa vez, o documento trata do inquérito civil sobre caixa dois no valor de R$ 30 mil do ex-vereador Francisco das Chagas Francilino (PT), que teria sido pago em 2010. Outros dois acordos ainda serão analisados pelo Poder Judiciário.

Pela decisão da juíza Simone Viegas de Moraes Leme, da 15ª Vara da Fazenda Pública, a Odebrecht terá de pagar R$ 30 mil de multa à prefeitura de SP. Em contrapartida ela será excluída do processo de improbidade administrativa.

No acordo, a Odebrecht se comprometeu a cooperar com o MPSP, esclarecer os atos ilícitos, entregar provas, pagar as despesas de testemunhas que serão ouvidas no processo e insistir que elas falem a verdade durante a investigação. Além disso, a empresa foi excluída do processo de improbidade administrativa e o MPSP não pode mais propor ação de natureza cível, administrativa ou sancionatória pelos fatos revelados.

Já em relação ao ex-vereador, a juíza recebeu a ação de improbidade administrativa contra ele que, se condenado, terá de devolver R$ 30 mil. A ação foi proposta pelos promotores Valter Santin, Silvio Marques, José Carlos Blat, Karyna Mori e Christiano Jorge Santos contra Francilino.

“Entendo, diante dos fatos narrados na inicial bem como da documentação existente que é ocaso de recebimento da inicial, por haver indícios de improbidade administrativa”, afirmou Viegas.

Os acordos estão previstos na Lei 13.140/2015, a chamada Lei de Mediação, que dispõe sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. O artigo 36 da regra trata de conflitos que envolvam controvérsia jurídica entre órgãos ou entidades de direito público que integram a administração pública federal. Por se tratar de improbidade administrativa, não cabe leniência.

Na semana passada, a justiça de SP recebeu um termo de autocomposição sobre caixa dois pago ao ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD).

Outras duas ações ainda aguardam a análise da Justiça e tratam da cobrança de propina aos secretários do governo – Elton Santa Fé Zacarias e Orlando Almeida Filho – envolvidos em acordos para obras públicas com a Odebrecht.


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