Luiz Orlando Carneiro
A Justiça Federal no Pará condenou a Caixa Econômica Federal a liberar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pessoas cujos imóveis tenham sido danificados ou destruídos por incêndios involuntários.
A decisão da juíza Hind Kayath, da 2ª Vara Federal de Belém – ao acolher ação civil pública proposta pela Defensoria Púbica da União (DPU) – deve ser estendida a todo o país, conforme consta da sentença. Para ter direito ao saque, o titular da conta do FGTS deve comprovar a ocorrência do incêndio por meio de documento emitido por órgão público.
A ação foi ajuizada no ano passado, a partir de demandas de trabalhadores que tiveram suas casas atingidas por incêndio, com perda total, no bairro da Pedreira, na capital paraense. A DPU defendeu a tese de que a liberação do FGTS para casos de desastres naturais, prevista na legislação, devia ser aplicada também quando da ocorrência de incêndios involuntários.
Durante o processo, a Caixa contestou os argumentos da DPU alegando que a regulamentação do FGTS não cita incêndio entre as ocorrências consideradas desastres naturais. No último dia 27 de fevereiro, o Ministério Público Federal apresentara parecer favorável à ação da DPU, e pediu que a sentença tivesse validade em todo o país.
A sentença
Da conclusão da decisão da juíza da 2ª Vara Federal de Belém do Pará destacam-se os seguintes parágrafos:
– “Permitir que se realize o saque de FGTS em caso do imóvel do trabalhador ser atingido por uma enchente, mas não o permitir em caso de incêndio involuntário, demonstra uma diferenciação onde, de fato, não há. Mostra-se totalmente desarrazoado o impedimento de saque dos valores depositados na conta vinculada do FGTS dos trabalhadores atingidos por incêndio, com o intuito de reconstruir sua moradia, uma vez que se permite em casos de outros desastres. O intuito de tal previsão é justamente auxiliar o trabalhador que tenha sofrido com um desastre, atingindo a sua moradia, na tentativa de que o mesmo tenha condições de reformar ou construir nova habitação, enquadrando-se exatamente no caso em que a DPU deseja ver aplicada a mesma regra”.
– “Quanto à abrangência da presente decisão, entendo que merece ser acolhida a fundamentação apresentada pela DPU, uma vez que se trata claramente de matéria que possui abrangência nacional, uma vez tratar-se de interesse metaindividual, já que tais situações ocorrem corriqueiramente em todo o território nacional, atingindo a dimensão de dano nacional, assim como deve-se buscar a homogeneidade no tratamento da questão em todo o país, levando-se em conta, ainda, o que dispõe a legislação consumerista, utilizada também como fundamento nas ações coletivas”.
– “Dito, isto, entendo que o artigo 16 da Lei 7347/85 deve ser interpretado de forma sistemática com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor a fim de que a abrangência da coisa julgada seja determinada pelos pedidos e pelas pessoas afetadas, ou seja, pelos contornos subjetivos e objetivos da lide, e não pela competência territorial do prolator da decisão. A esse respeito, cumpre assinalar que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.243.887/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que ‘se o dano é de escala local, lançará mão de comando capaz de recompor ou indenizar os danos local, regional, ou nacionalmente, levados em consideração, para tanto, os beneficiários do comando, independentemente da limitação territorial’”.
A ação tramita com o número 1005432-88.2019.4.01.3900.