Justiça

STJ

Justiça Militar não pode decidir sobre assassinatos de civis por policiais militares

Não é possível sequer arquivar processos por legítima defesa

policial
Solenidade de Formatura do Curso de Formação de Soldados da Turma III/2013

A Justiça Militar não tem competência para decidir sobre crimes dolosos contra a vida quando a vítima for civil.  Este foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no conflito de competência 145.660, em resposta a um arquivamento precoce pela Justiça Militar de São Paulo sob argumento de que houve legítima defesa […]

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