Márcio Falcão
A Justiça Federal do Distrito Federal negou a concessão de liminar para afastar sete novos conselheiros da Comissão de Anistia que foram indicados para o cargo pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves.
O juiz federal substituto Rolando Spanholo, da 21ª Vara da SJDF, rejeitou pedido do Ministério Público Federal, que apontou que os conselheiros teriam
vínculos com carreiras militares e/ou com a defesa da legalidade de atos perpetrados durante o período do regime militar, entre 1964 a 1985.
Em sua decisão, o magistrado faz uma enfática defesa de militares em cargos públicos. “Reconhecer que os militares de outrora cometeram atrocidades
indesejadas, não significa, por si só, que os integrantes da atual geração castrense não seriam dignos de confiança do povo brasileiro e/ou que, apenas por possuírem formação diferenciada nas academias de ensino (baseada na ordem e na hierarquia), automaticamente, voltariam a praticar os mesmos erros dos seus antecessores, sempre que fossem chamados a servir à República em cargos públicos de natureza civil”, disse.
Para o magistrado, o questionamento da Portaria nº 378 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos é de cunho meramente subjetivo e interpretativo.
“Indefiro o pedido de liminar formulado pelo MPF e mantenho, precariamente, os senhores João Henrique Nascimento de Freitas, Luiz Eduardo Rocha Paiva, Claudio Tavares Casali, Diógenes Camargo Soares, Dionei Tonet, Sérgio Paulo Muniz Costa e Joanisval Brito Gonçalves na denominada “Comissão de Anistia” (instituída pela Lei 10.559/02, em regulamentação ao art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT), para que lá continuem exercendo, com regularidade, as suas funções”, escreveu o juiz.
Spanholo afirmou que desde a eleição a maior fonte de discórdia político-social da atualidade brasileira envolve o “retorno (agora por vias democráticas)de militares ao comando de funções-chave do país”.
“No entender deste julgador, diversamente do que ficou sustentado na inicial, os erros e abusos cometidos durante o período de exceção do Regime Militar, não geram “incompatibilidade nata” e/ou “vedação eterna” à possibilidade da atual geração de militares brasileiros ocupar cargos de destaque na estrutura governamental do País”, afirmou.
E completou: “em verdade, além de despida de suporte legal (não há, na nossa Constituição e/ou em outro diploma legal, qualquer preceito normativo amparando esse juízo excludente dos militares), essa busca incessante por excluir o segmento militar da vida administrativa do Estado ganha contornos muito próximos do nefasto e indesejado discurso do ódio, do culto às punições eternas, ao banimento, às diferenciações decorrentes do critério de origem etc. Ou seja, validar judicialmente tal tese seria o mesmo que defender a prática daquilo que a proteção dos direitos humanos mais visa combater: a segmentação social como elemento de diferenciação humana”.
Segundo o magistrado, “não custa consignar novamente que os verdadeiros dogmas dos direitos humanos rechaçam qualquer forma espúria de diferenciação, de exclusão não justificada”.
O juiz ressalta que os conselheiros se enquadram nos requisitos para o cargo, sendo que possuem nacionalidade brasileira e não tiveram suspensão ou perda dos seus direitos políticos.
Sem caças às bruxas
O magistrado disse que a organização e funcionamento administrativo da comissão estão inseridas no rol das atribuições constitucionais reservadas ao Poder Executivo e que interferir poderia ferir separação dos Poderes. “Em outras palavras, por mais nobres e plausíveis que sejam os argumentos questionando os critérios de escolha adotados pelos atuais mandatários do País para definir a escolha dos novos membros da Comissão de Anistia, o fato é que, dentro da boa técnica que norteia o nosso sistema processual, eles são insuficientes para superar o fato de que a nossa Constituição concedeu ao Executivo o poder-dever de definir, quase que absolutamente, a melhor forma de gerir os destinos administrativos do povo brasileiro”.
Na avaliação do magistrado, outro ponto relevante é que não se pode afirmar que, necessariamente, a posição dos sete membros aqui impugnados acabará prevalecendo no colegiado. “Diante do simples fato de as reparações decorrentes da anistia envolver recursos públicos bilionários, nada mais justo e prudente que o trabalho da Comissão também leve em consideração (não se está aqui afirmando que deva ser sempre prevalente) visão mais restritiva, defendida pela até então minoria. Certamente, será de grande valia que o debate junto à Comissão de Anistia considere e pondere sobre os argumentos de ambas as visões. Igualmente, será importante contar com o suporte técnico de quem conhece a realidade castrense. Sobretudo, na identificação de possíveis práticas fraudulentas, ligadas ao reconhecimento e/ou deferimento de benefícios indevidos”.
O Ministério Público Federal solicitou à Justiça, na sexta-feira (3), a suspensão dos efeitos da Portaria 378 que nomeou novos conselheiros para compor a Comissão de Anistia. Para o MPF, o ato de Damares viola gravemente o compromisso democrático de reparação das vítimas da ditadura.
O MPF requereu a indicação de novos integrantes e ainda a anulação dos atos praticados pelos membros nomeados na referida Portaria. De acordo com o MP, dos 25 membros nomeados para a Comissão, sete integram carreiras ou têm histórico e postura públicos não compatíveis com as finalidades do colegiado e “não apresentam, na sua vida funcional, qualquer atuação relacionada à defesa dos direitos humanos”.
Os procuradores citaram o caso de um ex-assessor jurídico parlamentar que já atuou junto aos tribunais para anular o direito à reparação das vítimas da ditadura. Em uma de suas atuações, o ex-assessor chegou a chamar de “imoral e ilegal” as políticas públicas reparatórias sobre a ditadura.
Nesse contexto, outro membro indicado, general da reserva, seria defensor do “notório torturador” Brilhante Ustra. Em outro momento, o militar se referiu às reparações concedidas pelo Estado como “bolsa ditadura”. Na ocasião, o general declarou-se contra a Comissão Nacional da Verdade, além de colocar em dúvida se Dilma Roussef realmente foi submetida à tortura no período governado pelos militares.
Para o MPF, os trabalhos conduzidos por Damares Alves têm sido direcionados com o intuito de fragilizar as funções do Conselho. Os procuradores elencaram declarações à imprensa e nas redes sociais, em que a ministra se posiciona no sentido de realizar indeferimentos em massa de requerimentos e de deixar de promover políticas públicas de reparação integral às vítimas. “Tal ação é inconciliável com o princípio da moralidade da Administração Pública e totalmente contrária aos princípios e jurisprudência internacionais de transição democrática e de direitos humanos”.
“Nesse sentido, não é razoável, por exemplo, que se convoque para apreciar pedidos de reparação por violência do Estado um agente que compreenda a política de reparação como “bolsa ditadura”. Tão pouco alguém que anteveja requerentes de reparação como criminosos”.