Justiça

OAB

Início do fim dos julgamentos secretos da Receita Federal

Justiça manda abrir sessões, na primeira vitória dos contribuintes

A Receita Federal deve passar a permitir o acesso de contribuintes e advogados, além de divulgar data e local dos julgamentos nas delegacias regionais – primeira instância administrativa para questionar cobranças de tributos federais. A decisão, de 7 páginas foi proferida ontem pelo juiz Firly Nascimento Filho, da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro. […]

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