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Justiça Federal é competente para analisar exploração de trabalho escravo, decide STF

Para ministros, tema é de extrema relevância e não pode ficar junto ao MP local ou às polícias locais.

Ministro Dias Toffoli em sessão plenária. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF (12/03/2015)

O Supremo Tribunal Federal voltou a discutir a competência para julgar Ação Penal por crime de reduzir alguém a condição análoga à de escravo. Por maioria, os ministros entenderam que a competência é da Justiça Federal, seguindo a jurisprudência da corte. O caso não tem repercussão geral.

Nesta quinta-feira (26/11), o Plenário votou o Recurso Extraordinário 459.510 que era relatado pelo ministro Cezar Peluso. O recurso foi interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que remeteu para a Justiça de Mato Grosso denúncia de trabalho escravo na Fazenda Jaboticabal.

O ministro Peluso, em 2010, entendeu que o caso deveria ser julgado pela Justiça Estadual, já que o crime de redução à condição análoga à de escravo visa proteger a pessoa e não a organização do trabalho. Mas o ministro Dias Toffoli abriu divergência dizendo que a competência é da Justiça Federal.

Segundo Toffoli, o tema não pode ficar junto ao Ministério Público local ou às polícias locais por ser de extrema relevância. Além disso, ele afirmou que alguns casos podem repercutir em cortes internacionais de direitos humanos onde quem responde é a União em nome dos estados.

Os ministros Joaquim Barbosa (aposentado), Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Ricardo Lewanwdoski acompanharam a divergência.

Durante o julgamento, Lewanwdoski disse estar preocupado com o esvaziamento da competência das autoridades judiciárias e do Ministério Público locais em relação à defesa dos direitos fundamentos da pessoa humana. Segundo ele, a Justiça estadual é forte e preparada para enfrentar o desafio.

Ele, junto com o ministro Gilmar Mendes, chegaram a dizer que a competência pra julgar crimes do artigo 149 de Código Penal (escravidão) deveria ser compartilhada.


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