Justiça

Precaução e prevenção

Justiça Federal do RJ suspende campanha ‘O Brasil não pode parar’ do governo

No sábado pela manhã, mesmo período da decisão, a Secom do Planalto apagou os posts e negou existência da campanha

Campanha "O Brasil não pode parar". Reprodução Instagram

A Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu a campanha publicitária anunciada pelo governo federal “O Brasil não pode parar”, contrária ao isolamento social dos cidadãos e direcionada a trabalhadores para que retomem atividades em nome de reduzir prejuízos à economia. Segundo a 10ª Vara Federal do Rio, as propagandas não podem ser veiculadas por rádio, jornal, televisão, revistas, sites ou quaisquer outros meios. 

No fim de semana, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República apagou a publicação. A Secom negou, ainda, a existência da campanha, ainda que publicações tenham sido feitas nos perfis oficiais no Twitter e Instagram. A nota foi divulgada na manhã de sábado (29/3), mesmo período em que a decisão judicial foi dada.

Pelos dados disponíveis no momento da decisão, havia 3.417 casos confirmados e 92 mortes. A última atualização divulgada pelo Ministério da Saúde, às 16h40 de domingo (29/3), havia 4.256 casos e 136 óbitos no país.

“Numa primeira análise, verifica-se que, apesar de despido de conteúdo informacional ou educativo, o referido material pode transmitir orientação social”, disse a juíza federal Laura Bastos Carvalho. Ela estabeleceu, ainda, multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento. Leia a íntegra.

A magistrada afirma que o achatamento da curva de casos é indicado pela comunidade científica como medida necessária para que os sistemas de saúde mantenham a capacidade de tratar os doentes, sob pena de entrar em colapso, o que resultaria em um número muito maior de mortes — tanto por Covid-19 como por outras causas. Para isso, estudos têm demonstrado, conforme segue Laura Bastos Carvalho, que o distanciamento social seria o caminho mais eficiente. 

“Assim, na análise preliminar do pedido de tutela de urgência, verifica-se que o incentivo para que a população saia às ruas e retome sua rotina, sem que haja um plano de combate à pandemia definido e amplamente divulgado, pode violar os princípios da precaução e da prevenção, podendo, ainda, resultar em proteção deficiente do direito constitucional à saúde, tanto em seu viés individual, como coletivo. E essa proteção deficiente impactaria desproporcionalmente os grupos vulneráveis, notadamente os idosos e pobres.”

Para a magistrada, é importante ressaltar que a campanha “O Brasil não pode parar” não faz menção à possibilidade de que o distanciamento social possa levar a um maior número de casos se comparado ao isolamento. “A repercussão que tal campanha alcançaria se promovida amplamente pela União, sem a devida informação sobre os riscos e potenciais consequências para a saúde individual e coletiva, poderia trazer danos irreparáveis à população”, disse a juíza. 

A decisão foi tomada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal na noite da última sexta-feira (27/3), contra a União, com pedido de liminar. De acordo com o MPF, a referida campanha instaria os brasileiros a voltarem às atividades normais sem que a medida estivesse embasada em documentos técnicos que indicassem que esta seria a providência adequada, considerado o estágio atual da pandemia da Covid-19 no Brasil. Tal opção agravaria o risco da disseminação da doença no país.

Dessa forma, a campanha seria contrária os princípios da precaução e prevenção, aplicáveis ao direito à saúde; abusiva e não informativa; haveria ilegalidade e violação ao princípio da finalidade; haveria um comportamento contraditório da União, especificamente à luz da Portaria nº 356/2020 do Ministério da Saúde.

Os posts, com logomarca oficial da secretaria, diziam: “No mundo todo são raros os casos de vítimas fatais do coronavírus entre jovens e adultos. A quase-totalidade dos óbitos se deu com idosos. Portanto, é preciso proteger estas pessoas e todos os integrantes dos grupos de risco com todo cuidado, carinho e respeito. Para estes, o isolamento. Para estes, o isolamento. Para todos os demais, distanciamento, atenção redobrada e muita responsabilidade. Vamos, com cuidado e consciência, voltar à normalidade. #oBrasilNãoPodeParar”.