Justiça Federal de PE suspende MP que autoriza privatização da Eletrobras

Magistrado questionou uso de MP no “apagar das luzes” para alterar configuração do setor elétrico nacional

A Justiça Federal de Pernambuco concedeu liminar nesta quinta-feira (11/1) para suspender os efeitos da medida provisória 814/17 que autoriza o processo de privatização da Eletrobras e suas controladas. A decisão é do juiz federal Cláudio Kitner, da 6ª Vara Federal, que atendeu pedido de ação popular apresentada por Antonio Campos.  (leia a íntegra da decisão)

O magistrado lança dúvidas sobre o uso de MP ” no apagar da luzes” para viabilizar que a Eletrobras e suas controladas  – Furnas, Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), Eletronorte, Eletrosul e Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – sejam incluídas no Programa de Desestatização lançado pelo Governo Federal, mas do qual foram expressamente excluídas pela Lei nº 10.848/2004.

“Na hipótese vertida aos autos, é indubitável que a medida adotada pelo governo federal atinge, de forma direta, o patrimônio público nacional, permitindo a alienação de todas as empresas públicas do setor elétrico para a iniciativa privada”, escreveu o juiz.

“Sem embargo, nada foi apontado pelo Chefe do Poder Executivo a justificar a urgência da adoção de uma Medida Provisória, “no apagar das luzes” do ano de 2017, para alterar de forma substancial a configuração do
setor elétrico nacional, sem a imprescindível participação do Poder Legislativo na sua consecução”, completou.

Segundo o juiz, “fica patente, pois, que o artifício utilizado pelo Chefe do Poder Executivo para concretizar sua política pública, se não lesa diretamente o patrimônio, porque estudos mais aprofundados não estão por ora a demonstrar, esbarra de forma violenta no princípio da moralidade, tutelado pela ação popular.”

Na ação popular, Antonio Campos  argumentou: 1) a edição da MP 814 prejudicou os interesses da população, vez que, ao revogar o §1º do art. 31 da lei 10.848, permitiu a privatização das distribuidoras da Eletrobrás (CEPISA, CEAL, ELETROACRE, CERON, Boa Vista Energia e Amazonas Distribuidora); 2) a MP é flagrantemente inconstitucional e, de tal modo, precisa ser assim declarada, mesmo que em sede incidental, pois não possui urgência, violando um rol de dispositivos legais e constitucionais; 3) a privatização da Eletrobras possui desvio de finalidade que vicia a iniciativa desde o seu nascedouro, a viabilizar,
desde já, a presente ação popular.

Outro problema apontado seria que a consulta pública nº 33, de 05.07.2017, sobre o Aprimoramento do Marco Legal do Setor Elétrico, e a consulta pública nº 32, de 03.07.2017, sobre os Princípios para a Reorganização do Setor Elétrico Brasileiro, foram viciadas de nulidades, irregularidades, falta de  transparência e diálogo com os setores interessados, não tiveram prazo razoável para a relevância e profundidade da questão, o que fere o princípio constitucional da razoabilidade, ferindo ainda princípios basilares dos atos administrativos, pelo que seus efeitos devem ser suspensos ou mesmo cassados, em sede de tutela, ou ter posterior anulação e consequente reabertura do prazo.

O dispositivo legal revogado pela MP 814/2015 é (ou era) o parágrafo 1º do artigo 31 da Lei 10.480, que é o seguinte: “Ficam excluídas do Programa Nacional de Desestatização (PND) a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e suas controladas: Furnas Centrais Elétricas, CHESF, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE)”.
No Supremo

No mês passado, foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal duas ações de inconstitucionalidade contra uma outra iniciativa do Governo Temer destinada a facilitar a privatização de empresas públicas de economia mista: o Decreto 9.188, de 1/11/2017, que estabeleceu “regras de governança, transparência e boas práticas de mercado” para a adoção de “regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais”.

As ADIs 5.841 e 5.846 são de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido Comunista do Brasil (PC do B), e têm como relatores os ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, respectivamente. Os feitos aguardam as manifestações regimentais da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.

Na petição inicial da ação mais recente, os advogados do PC do B pretendiam a concessão de medida cautelar do relator tendo em vista a “anunciada alienação de ativos da Eletrobras, de suas controladas e subsidiárias, a qual seria, se de fato viesse a ocorrer, diretamente impactada pela decisão que o Supremo Tribunal Federal proferir neste processo”. Segundo eles, como a empresa é de economia mista, “é concreto e imediato o risco de parte de seus ativos serem alienados por meio do procedimento previsto no Decreto 9.188/2017”.

Mas no caso da ADI 5.841, em despacho publicado no dia 11 de dezembro último, o ministro Luiz Fux optou pela “conveniência de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo” pelo pleno – e não monocraticamente, em caráter liminar – “mediante adoção do rito abreviado”. E pediu com urgência as informações necessárias à AGU e à PGR.

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