Justiça

Danos ambientais

Justiça Federal de MG dá seguimento a denúncia contra empresas do desastre de Mariana

Segundo juiz, empresas como a Vale podem ser responsabilizadas mesmo que responsáveis por ato não sejam identificados

Samarco
Rompimento da barragem de rejeitos da mineradora Samarco, no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, Minas Gerais / Crédito: Rogério Alves/TV Senado

A 1ª Vara Federal de Ponte Nova, em Minas Gerais, rejeitou, nesta sexta-feira (20/9), denúncia contra oito réus do caso do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, mas deu seguimento às denúncias contra as mineradoras Vale, a anglo-australiana BHP e a Samarco e cinco membros do Conselho Administrativo da Samarco. A tragédia ocorreu em 2015.

De acordo com o juiz federal Jacques de Queiroz Ferreira, não havia justa causa para aqueles que ele afastou as acusações. Quanto às empresas, o magistrado aplicou entendimento de que em caso de dano ambiental, ainda que as pessoas, individualmente, não sejam identificadas e apontadas, a pessoa jurídica deve responder.  

A decisão foi tomada com base em outras proferidas pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que resultaram no trancamento da ação penal em relação aos membros do Conselho de Administração da Samarco José Carlos Martins, Hélio Cabral Moreira e Margaret McMahon Beck. Em relação a eles, segundo o TRF1, o Ministério Público Federal não teria sido capaz de “demonstrar objetiva e tecnicamente, quanto à sua pessoa, a relação de causalidade, por ação ou omissão, sem a qual não pode prosperar a persecução penal”. 

No caso da continuidade do processo contra as empresas, o magistrado enfatizou que, no desenvolvimento de suas atividades, elas podem criar fontes de riscos para terceiros, devendo, assim, adotar todas as atitudes para impedir que os resultados nocivos se concretizem. “No caso das mineradoras uma das maiores fontes de riscos, senão a maior, são as barragens de rejeitos, razão pela qual o inciso III do art. 4º da Lei 12.334/2010 regra que ‘o empreendedor é o responsável legal pela segurança da barragem, cabendo-lhe o desenvolvimento de ações para garanti-la'”, disse.

Logo, a responsabilidade pelo desenvolvimento correto dos trabalhos na construção e uso da Barragem de Fundão era da Samarco S/A. Os órgãos diretivos das empresas, de acordo com o juiz, delegam funções, mas continuam sendo responsáveis pela seleção de profissionais, dirigir, supervisionar, intervir. 

De acordo com a decisão, as empresas podem ser responsabilizadas enquanto pessoas jurídicas por dano ambiental ainda que não se identifique os responsáveis pelo ato em questão. Ainda que ressalvando posição pessoal divergente, ele citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual as organizações corporativas complexas são caracterizadas “pela descentralização e distribuição de atribuições e responsabilidades, sendo inerentes, a esta realidade, as dificuldades para imputar o fato ilícito a uma pessoa concreta”. 

Jacques de Queiroz Ferreira rejeitou o pedido de desentranhamento da ação e, portanto, todos os réus seguem respondendo em conjunto. Ele também recusou o argumento de que não haveria mais interesse processual na ação penal tendo em vista que as empresas envolvidas firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) para reparar danos causados. Segundo o magistrado, as instâncias cível e penal são independentes. 

O processo tramita com o número 0002725-15.2016.4.01.3822.


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